Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

da Constituição, mas da vontade do Presidente, pois teriam o âmbito que o Chefe do Executivo lhes quisesse dar.
Assim, ao invés de estar limitado por um círculo de poderes estabelecido pelo Direito, ele é quem decidiria sua própria
esfera competencial na matéria, ideia antinômica a tudo que resulta do Estado de Direito”.
O Supremo Tribunal Federal, de há muito, pacificou a questão, firmando orientação no sentido de
que a aferição dos pressupostos de relevância e urgência reveste​-se de caráter político, cabendo sua
apreciação, em princípio, aos Poderes Executivo e Legislativo. Entretanto, se um ou outro
pressuposto mostrar​-se descabido no controle judicial, o Poder Judiciário deverá decidir pela
ilegitimidade constitucional da medida provisória.
Dessarte, deve haver, em primeiro lugar, o juízo de discricionariedade, de oportunidade e de
valor, a ser feito pelo Presidente da República, sem embargo do ulterior e excepcional controle
judiciário quando houver excesso do poder de legislar. Veja o julgado no STF:
EMENTA: Os conceitos de relevância e de urgência a que se refere o art. 62 da Constituição, como pressupostos para
a edição de medidas provisórias, decorrem, em princípio, do juízo discricionário de oportunidade e de valor do
presidente da República, mas admitem o controle judiciário quanto ao excesso do poder de legislar, o que, no caso,
não se evidencia de pronto. (ADIN n. 162, rel. Min. Moreira Alves, j. em 14​-12​-1989) (Grifo nosso)
Posteriormente, o próprio STF ratificou o entendimento:
EMENTA: Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do
Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário.
Entendimento assentado na jurisprudência do STF. (ADIn 2.150​-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 23​-03​-2000)
(Nesse sentido, também seguiu o Pretório Excelso, em duas ADIs: (I) ADIMC n. 1.397/DF, Pleno, rel. Min.
Carlos Velloso, j. em 28​-04​-1997 e (II) ADI n. 1.417/DF, Pleno, rel. Min. Octavio Gallotti, j. em 02​-08​-1999)
A bem da verdade, na seara tributária, a questão de relevância e urgência parece ter sido tratada
pelo constituinte, nas situações excepcionais de beligerância e calamidade pública, no âmbito do
imposto extraor​dinário de guerra (art. 154, II, CF) e dos empréstimos compulsórios de emergência
(para guerra externa ou calamidade pública: art. 148, I, CF)33.
Quanto à temática da MP na seara tributária, é conhecida a enorme discussão doutrinária quanto
ao cabimento de medidas provisórias em matéria tributária, havendo estudiosos, segundo os dizeres
de Luciano Amaro34, que se pronunciam pela negativa (Ives Gandra da Silva Martins35, Paulo de
Barros Carvalho36, Misabel de Abreu Machado Derzi37, Roque Carrazza38, Kiyoshi Harada39,
José Eduardo Soares de Melo40 e Luciano Amaro41) e aqueles que abonam a medida provisória na
seara tributária (Walter Barbosa Corrêa42, Yoshiaki Ishihara43, Eduardo Marcial Ferreira Jardim44,
Adilson Rodrigues Pires45, Leon Frejda Szklarowsky46, Zelmo Denari47 e Marco Aurélio