Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

edação dada ao parágrafo único do art. 124 do CTN”24.
Na jurisprudência, veja julgado sobre a responsabilidade solidária, no âmbito das contribuições
previdenciárias (Lei n. 8.212/91, art. 31), em que se afastou o benefício de ordem:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO​-DE​-OBRA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR (CONTRATANTE). ART. 31 DA LEI 8.212/91. 1. O art. 31 da Lei
8.212/91 estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão​-de​-obra e o
executor. 2. Trata​-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no art. 124 do CTN, cujo parágrafo primeiro dispõe
que “a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem”. 3. Para incidir na possibilidade de elisão
estabelecida no § 3º, do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes
relativos às obrigações previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura – do que, no caso concreto,
não se cogita. 4. Recurso especial provido. (REsp 410.104/PR, 1ª T., rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em
06​-05​-2004) (Grifos nossos)
O art. 125 do CTN discrimina, em seus três incisos, os efeitos comuns da solidariedade, que são
os seguintes:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Fundep, TJ/MG, para o cargo de Juiz, em 2014: “A
interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais”.
a) o pagamento de um estende​-se aos demais codevedores;
b) a isenção ou remissão, se não outorgadas pessoalmente, es​ten​dem​-se aos coobrigados;
c) a interrupção da prescrição também se estende a todos, em benefício ou em prejuízo.
Os efeitos acima expostos são bastante previsíveis. Observe o detalhamento:
a) É natural que o pagamento do tributo efetuado por um codevedor estender​-se​-á aos
demais, haja vista a indivisibilidade das obrigações. O devedor que pagou a dívida toda,
extin-guindo o crédito tributário (art. 156, I, CTN), caso tenha interesse, poderá exercer o
direito de regresso. Exemplo: duas pessoas importam o bem, sendo, assim, solidariamente
responsáveis pelo imposto de importação. Caso o pagamento integral seja feito por um deles,
será ao pagador viabilizado o direito de pleitear a devolução do valor correspondente à
metade.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo NCE/UFRJ, para o cargo de Gestor Fazendário (Área:
Tributação e Arre​cadação) da SEF/MG, em 2007: “Na solidariedade tributária o pagamento feito por um dos obrigados
aproveita os demais”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Acafe/Fapesc, para o cargo de Fiscal Tributarista da
Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul/SC, em 2008: “O princípio de que o pagamento efetuado por um dos obrigados