Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

XII – cabe à lei complementar: (...)
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios
fiscais serão concedidos e revogados;
h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua
finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, “b”; (...)
Conforme o disposto no art. 155, § 4º, IV, “c”, da CF, tal ressalva à legalidade tributária refere​-se
ao ICMS de incidência unifásica (ou monofásica), nas operações com combustíveis e lubrificantes
previstos em lei complementar federal.
Segundo o texto constitucional, cabe a esta lei complementar federal definir os combustíveis e
lubrificantes sobre os quais o imposto (ICMS) incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua
finalidade (art. 155, § 2º, XII, “h”, da CF). Por sua vez, as alíquotas do ICMS incidente sobre esses
combustíveis serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal. Com efeito, os
Estados e DF, mediante convênios interestaduais, ce​lebrados no âmbito do CONFAZ (Conselho de
Política Fazendária), de​fi​nem as alíquotas do ICMS incidente sobre tais combustíveis.
Frise​-se que o convênio – e não um “decreto estadual”! – pode de​finir e modificar as alíquotas
sem a necessidade de lei, o que torna esta res​salva bem mais abrangente do que aqueloutra, adstrita à
CIDE​-Com​bustível. Aliás, é possível assegurar que se trata de caso único em que se fixam alíquotas
por ato do Poder Executivo. Ademais, o preceptivo igualmente menciona a sistemática de redução e
restabelecimento de alíquotas, avocando​-se​-lhe idêntico tratamento adotado para a CIDE​-
Combustível.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado da
Paraíba, em 2008: “Nos termos e limites fixados em lei complementar federal, o Poder Executivo estadual, mediante
decreto, pode reduzir, com o objetivo de regular a demanda, as alíquotas de ICMS de determinados produtos, dada a
natureza extrafiscal desse tributo”.
Posto isso, é de rigor a memorização das seis ressalvas ao princípio da legalidade tributária,
dentre as quais se destacam cinco, afetas a tributos federais – quatro impostos e uma contribuição
interventiva – e uma, adstrita a tributo estadual (ICMS):
II
IE
IPI
IOF