Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

de tributo, um dos sustentáculos dogmáticos do Direito Tributá​rio?
A resposta parece tornar​-se mais intrincada, principalmente diante de conexas indagações e
reflexões que exsurgem sobre o tema.
Argumenta​-se, por exemplo, que os rendimentos oriundos de ati​vi​dades ilícitas, por estarem
divorciados de qualquer fator clássico de pro​dução, não se traduziriam em verdadeira riqueza
tributável, o que os tor​naria, por isso mesmo, insuscetíveis de tributação. Em outras palavras, a
origem ilícita dos rendimentos contaminaria os próprios efeitos, fulminan​do a incidência.
Ademais, argui​-se que a tributação fundamentada em ato ilícito provocaria uma colisão entre os
diversos ramos do Direito, estiolando a unidade do sistema jurídico. A esse propósito, não seria
admissível que uma norma jurídica, de um lado, viesse a reprovar um determinado fato,
considerando​-o crime, e, de outro, o Estado se valesse desse mesmo fato para dele perceber o
tributo. Diz​-se que esse mesmo Estado, ao se ater aos efeitos econômicos das atividades
efetivamente praticadas, chancelando a conduta ilícita, estaria “pactuando com o crime e com o
criminoso”25, tornando​-se cúmplice da conduta que visa reprimir.
Como se pode notar, a temática é deveras controvertida, prin​ci​palmen​te quando a casuística
oferta ao intérprete situações limítrofes, v.g., (I) a dúvida acerca da incidência ou não do IR sobre o
rendimento auferido de um roubo, e, ainda, (II) acerca da incidência ou não do IR sobre o
rendimento oriundo de uma dada atividade empresarial ilícita (sociedade irregular).
É indiscutível que a ilicitude da primeira situação é de maior intensidade. Se o imposto tem a sua
origem em um fundamento estritamente ético, tributar o produto de um roubo parece ser exagero
arrecadatório, deslocando a tributabilidade para fatos que não são morais.
A doutrina tem ofertado soluções plausíveis para estes casos, à luz das disposições normativas
constantes dos Códigos Penal e de Processo Penal, que preveem o “perdimento de bens e recursos,
fruto da infração”26 ou o sequestro de bens imóveis ou móveis adquiridos pelo indiciado como
proventos do crime. “Por isto mesmo as autoridades da Administração Tributária, acertadamente, não
cobram os impostos que seriam devidos pela importação de mercadorias nos casos de contrabando,
ou descaminho. Decretam o perdimento das mercadorias e os impostos somente serão cobrados se e
quando essas mercadorias são arrematadas em leilão promovido pela Fazenda”27.