Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

contrapõem, na essência, ao intento lucrativo.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em janeiro de 2008: “As autarquias e as fundações públicas gozam de imuni​dade em relação aos
impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas”.
O dispositivo em estudo quer evitar a simbiose entre Estado, em sua função precípua, e a
atividade econômica – uma união perigosa que poderia gerar uma concorrência desleal com a
iniciativa privada.
Em outra dimensão, diz​-se que o Estado, se desejoso de explorar atividade econômica, deve
despir​-se da indumentária de “Estado”, conferida pelo direito público, e se colocar de modo
parificado, perante os particulares, em relação isonômica.
É importante frisar que as empresas concessionárias podem ser bem enquadradas na exceção
prevista no § 3º do art. 150, na medida em que executam serviços públicos de acordo com regras
privadas, ou seja, promovem investimentos à custa de seu patrimônio e zelam pela boa execução do
serviço, mediante contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário, na busca do lucro, que lhe é
assegurado por via contratual70.
É curioso perceber que, no sistema constitucional de 1934 (art. 17, X), as concessionárias de
serviço público desfrutavam da imunidade recíproca, em criticável generosidade da interpretação,
provocando efeitos perversos, o que foi corrigido, por comando proibitivo, no texto constitucional de
1937 (art. 32, parágrafo único)71.
No mesmo sentido, segue Celso Antonio Bandeira de Mello72, que afirma:
“As empresas estatais, conquanto prestadoras de serviços públicos, quando haja contraprestação ou pagamento de
preços ou tarifas pelo usuário do serviço não se beneficiam da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição
Federal – onde se proíbe que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda
ou serviços uns dos outros. É que o § 3º do mesmo artigo é explícito em excluir, em tais casos, a incidência da referida
imunidade. Ora, como ditas empresas operam mediante as referidas contraprestações, salvo em hipóteses incomuns
nas quais inexistam, ficarão ao largo do aludido dispositivo protetor”.
Sendo assim, conquanto o regime aplicado à prestação do serviço público concedido seja o
público, de outra banda, o regime remuneratório do concessionário será o tarifário (art. 175, III, da
CF). Tal situação impede que o regime tributário, a que se submete o concessionário, seja inibitório
de qualquer imunidade ex vi do art. 150, § 3º, da Constituição Federal.