Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

sentido da possibilidade de retroa​tividade do disposto nos arts. 6º da LC n. 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001, com
base no art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional, inferindo​-se, desse dispositivo, que as leis tributárias
procedimentais ou formais têm aplicação imediata. III – Com isso, restou assentada a permissão do cruzamento dos
dados obtidos com a arrecadação da CPMF, para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, aplicando​-se
tal entendimento a fatos geradores anteriores à vigência da norma que o instituiu. IV – Embargos de declaração
rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 558.633/PR, 1ª T., rel. Min. Francisco Falcão, j. em 06​-12​-2005) (Grifo nosso)
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 6º DA
LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CARÁTER PROCEDIMENTAL DA NORMA. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXEGESE DO
ART. 144, § 1º, DO CTN. 1. É possível a aplicação do art. 6º da LC 105/2001, ainda que o período investigado seja
anterior à sua vigência, porquanto se trata de disposição meramente procedimental. Inteligência do art. 144, § 1º, do
CTN. 2. Recurso Especial provido. (REsp 628.527/PR, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. em 06​-09​-2005) (Grifo
nosso)
Tal posição foi abonada pelo STJ, que, por unanimidade, acolheu o entendimento do Relator do
Recurso Especial supracitado, ratificando o entendimento de que as leis tributárias procedimentais
ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos
geradores ocorridos durante sua vigência.
No parágrafo único do art. 195, está prevista a obrigação de guardar livros e documentos fiscais
utilizados na escrituração, até que ocorra a prescrição dos créditos. Como se observa, o legislador
não cita o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 174 do CTN – atitude providencial e
parcimoniosa –, uma vez que a prescrição pode sofrer interrupção, o que esvaziaria o rigor do
dispositivo. Aliás, não se pode deixar de mencionar o arguto comentário de Luciano Amaro16, para
quem “a menção que o Código faz à prescrição há de ser entendida como abrangente da decadência
(...). Obviamente, decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o eventual direito de lançar que
o Fisco pudesse ter, não haverá mais interesse fiscal na conservação dos documentos”.
Há discussões acerca da possibilidade de conservação de livros em microfilmes, e a esse
respeito o STJ já se posicionou, afirmando que não atende à exigência do art. 195 do CTN, v.g., a
conservação dos livros apenas em microfilmes, devendo prevalecer a inadmissibilidade da
destruição dos originais de documentos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários
decorrentes das respectivas operações:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Funadepi (Teresina/PI), para o cargo de Agente Fiscal de
Tributos Municipais de Timon/MA, em 2007: “Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes
dos lançamentos neles efetuados serão con​servados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes
das operações a que se refiram”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela Funadepi (Teresina/PI), para o cargo