Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

conceda isenção de ICMS sobre veículos importados”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​za​da pelo Cespe/UnB, para o cargo de Juiz de Direito Substituto
de Alagoas (TJ/AL), em 2008: “Conforme entendimento do STF, a União não pode, por meio de tratado internacional, criar
isenções de tributos estaduais, sob pena de violar pacto federativo”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Promotor de Justiça de 1ª
Entrância do Estado do Ceará, em janeiro de 2009: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir isenções de tributos da competência uns dos outros, inclusive, no que se refere à União, em sede de tratados
internacionais”.
Por fim, a heteronomia não encontrará guarida, em tempos atuais, fora dos casos de ISS, nas
exportações, e, com certo esforço hermenêutico, nos casos dos tratados internacionais. A propósito,
temos acompanhado a publicação de leis federais que isentam custas (taxas) estaduais, o que parece
indicar violação à proibição das isenções heterônomas.
Por derradeiro, dois temas extras merecem ser trazidos a este estudo: (I) as isenções
heterônomas e os territórios federais e (II) a existência das moratórias heterônomas.
(I) Isenções heterônomas e os territórios: à guisa de curiosidade, nos territórios, a União
poderá isentar todos os tributos cuja competência tributária possui, ou seja, federais, estaduais e
municipais, desde que, com relação a estes, os territórios não sejam divididos em municípios.
Teremos aqui nítidos casos de isenções autonômicas ou autônomas. A isenção heterônoma só
ocorreria se o território viesse a ser dividido em municípios e a União pretendesse isentar um
imposto municipal;
(II) Moratórias heterônomas: o CTN prevê casos de moratória heterônoma (art. 152, I, “b”)
como aquela concedida pela União quanto a tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e
Municípios. Trata​-se de possibilidade excepcional e inédita na tributarística doméstica. Ademais,
tal moratória é condicional, uma vez que a União deve conceder, simultaneamente, moratória dos
próprios tributos federais e de suas obrigações de direito privado.
A doutrina tem demonstrado controvérsia sobre o tema. Nessa esteira, o insigne tributarista José
Eduardo Soares de Melo8 anuncia ser “criticável, todavia, a exclusiva faculdade cometida à União
(art. 152, I, “b” do CTN) por não possuir competência para se intrometer no âmbito tributário das
demais pessoas de Direito Público”.