Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto de Santa Catarina, em 2009: “Compete à lei complementar definir as alíquotas
mínimas e máximas do ISS”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de
Fiscal de Tributos da Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FUMARC-PUC/MG, para o cargo de Gestor
Governamental da Seplag/MG (e outras instituições), em 2008: “No ​ISSQN, cabe ao Senado Federal fixar as suas
alíquotas máximas e mínimas”.
2. ADCT: Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da
Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:
I – terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de
Serviços anexa ao Decreto​-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968; (Incluído pela EC n. 37/2002)
3. Ato Complementar n. 34/67: Art. 9º. Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas máximas para a cobrança do
imposto municipal sobre serviços:
I – execução de obras hidráulicas ou de construção civil, até 2%;
II – jogos e diversões públicas, até 10%;
III – demais serviços, até 5%.
4. LC n. 116/2003: Art. 8º. As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I – (Vetado)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
A propósito, o mencionado Ato Complementar n. 34/67 (art. 9º), de duvidosa recepção pelo
sistema constitucional vigente, na opinião de parte da doutrina, foi a última veiculação de limites
máximos de alíquotas. Todavia, o STF já se manifestou pela não aplicação dos limites lá indicados
(2% para construção civil; 10% para divertimentos públicos; 5% para serviços em geral).
Daí se afirmar que, enquanto não for editada a lei complementar, mencionada no art. 156, § 3º, I,
da CF, a alíquota mínima, em regra, será de 2% (dois por cento), nos termos do art. 88 do ADCT.
Diz​-se “em regra”, uma vez que tal percentual não deverá ser aplicado aos serviços para os quais
não foi estabelecida qualquer alíquota mínima provisória. Nesse caso, há que se aguardar o
adequado estabelecimento da grandeza por uma lei complementar. São eles: itens 32, 33 e 34 da
Lista anexa ao DL n. 406/68 (execução de obras de construção civil, demolição, reparação,
conservação e reformas de edificações, estradas, pontes e congêneres)86.
De outra banda, a alíquota máxima será de 5% (cinco por cento), nos termos do referido art. 8º
da LC n. 116/2003.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de