Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Imposição de Multa, sob pena de decadência”.
A expressão homologação tácita do lançamento é adotada pelo CTN, não obstante sabermos
que, até então, na relação jurídico​-tributária, não existe lançamento algum. Tal raciocínio leva
estudiosos a afirmarem que, no lançamento por homologação, não existe a decadência, propriamente
dita, mas, sim, a decadência do direito de a Fazenda exigir, por meio do lançamento de ofício, o
resíduo tributário, relativo à incompleta antecipação de pagamento.
Como é cediço, o lançamento por homologação está presente na maior parte dos tributos,
representando o maior volume de arrecadação entre os tipos de lançamento. São exemplos de
tributos cuja constituição do crédito se dá por meio desse tipo de lançamento:
1. ICMS: trata​-se de gravame que tem sido exaustivamente solicitado em provas de concursos
públicos como uma exação plenamente adaptável ao lançamento por homologação. Para o ISS, vale o
mesmo raciocínio. Não é demasiado relembrar que, havendo uma autuação de ICMS como resultado
de fiscalização, este, que é clássica e genuinamente lançado por homologação, passa a ser caso de
lançamento de ofício.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita
Estadual do Espírito Santo, em 2009: “O lançamento feito pelos contribuintes do ICMS é denominado ‘direto’, pois é
realizado pelo próprio contribuinte”.
2. IPI: em 2007, em dois concursos públicos realizados pela FCC, pa​ra os cargos de Procurador
do TCE/MG e Defensor Público/SP, consi​de​rou​-se “correto” o item no qual se associou o IPI à
modalidade de lançamento por homologação.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, Fundação Casa, para o cargo de Analista
Administrativo, em 2013: “As pessoas físicas e jurídicas, identificadas como contribuintes do imposto de renda, têm a
obrigação de elaborar e entregar anualmente à Receita Federal do Brasil a Declaração de Imposto de Renda, da pessoa
física ou jurídica, respectivamente. Esse dever é definido como homologação de lançamento”.
3. IR: na sistemática de lançamento do IR, o contribuinte informa os rendimentos e as fontes
pagadoras (matéria de fato) e as enquadra como “isentas”, “tributáveis” ou “sujeitas à tributação
exclusiva” (matéria de direito). Igualmente, o contribuinte discrimina despesas (matéria de fato) e
as afere como “dedutíveis” ou “não dedutíveis” (matéria de direito). Daí não se poder afirmar que
o IRPF é “lançado por declaração”, pois, conforme se estudou, este lançamento comporta tão