Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

imposições da lei (vinculação), não lhe cabendo furtar​-se à realização do ato de cobrança
(obrigatoriedade).
A relação jurídico​-tributária, desde o seu nascedouro, com a hipótese de incidência, até o seu ato
final, com a execução fiscal, adstringe​-se à reserva da lei tributária, sendo natural que o lançamento
– e todos os atos que norteiam o elo entre sujeito ativo e sujeito passivo – não comporte juízo de
oportunidade e conveniência, no bojo da discricionariedade.
Ademais, o lançamento não é autoexecutório, por não ser veiculado pela coerção humana, mas
por trâmites administrativos e legais de cobrança​, despidos de coercibilidade. Caso não seja
adimplida a obrigação tributária, a Fazenda Pública não se poderá valer de métodos forçosos de
pagamento, mas, sim, de pretensão judicial lastreada na ação de execução fiscal.
5ª Questão: Lançamento, qual é a taxa de câmbio com valor expresso em moeda estrangeira?
O questionamento avoca o art. 143 do CTN. Observe​-o:
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no
lançamento far​-se​-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Há situações em que o valor da base de cálculo do tributo vem expresso em moeda estrangeira, o
que torna indispensável a sua conversão em moeda nacional. Em face da oscilação do câmbio, é
necessário demarcar qual a taxa a ser utilizada.
O art. 143 do CTN segue uma lógica básica: utilização dos elementos constantes do momento
do fato gerador. Exemplo: a fiscalização da Receita Federal do Brasil entende devido um resíduo
de imposto de importação, relativo a fato gerador ocorrido em janeiro de 2006. Deve​-se, portanto,
utilizar a taxa de câmbio prevista em janeiro de 2006, sem embargo das devidas correções, à luz dos
consectários legais aplicáveis, que serão feitas desde a data do fato imponível mencionado.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito de São Paulo
(TJ/SP – 181º Concurso), em 2008: “O lançamento tributário será convertido em moeda nacional no dia da ocorrência do
fato gerador, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pela Funrio, para o cargo de Advogado
da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano/MG, em 2008.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Defensor Público do Estado de
São Paulo (DPE/SP), em 2009: “A taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda