Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

É demasiado relevante observar que há no dispositivo do CTN a menção a dois limites para a
emenda ou substituição: um processual e outro material. Veja​-os:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Procurador do Estado do
Ceará (3ª Categoria), em 2008: “A fazenda pública de um Estado da Federação, ao realizar a inscrição do crédito
tributário na dívida ativa, não fez constar do termo de inscrição o domicílio conhecido do devedor. Considerando essa
situação hipotética, acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado, qualquer omissão de
requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa pode ser sanada, desde que essa falha seja
sanada até a decisão de primeira instância”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pelas seguintes instituições: (I) Vunesp,
para o cargo de Procurador do Município de Sertãozinho, em 2008; (II) Universidade do Estado de Mato Grosso
(Unemat), para o cargo de Agente de Tributos Esta​duais/MT, em 2008.
a) O limite processual: havendo Embargos de Executado, até que sobrevenha sentença que os
julgue, poderá a Fazenda exequente, por iniciativa própria, ou motivada, promover a emenda ou
requerer a substituição da certidão nula. Trata​-se de limite constan​te da LEF e do CTN,
porquanto ambos mencionam “decisão de primeira instância”, conforme se nota nos artigos em
epígrafe.
b) O limite material: trata​-se de impedimento que obsta a correção despropositada, ou seja,
aquela que visaria retificar o mero erro de transcrição ou a reprodução do que já se acha
inscrito, sem atingir os elementos essenciais da certidão. Exemplo: cobrança de CSLL, com
fatos geradores nos meses de janeiro e fevereiro de 2007. Não se pode substituir a CDA para
incluir débitos de março ou abril de 2007. Entretanto, seria viável a supressão do débito de
janeiro ou de fevereiro de 2007. Também seria possível a correção, com redução ou aumento,
por erro de transcrição, devidamente demonstrado, do débito dos dois meses citados de 2007.
Observe a jurisprudência:
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE
SIMPLES ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Entendimento desta Corte no sentido de que a substituição da CDA
até a decisão de primeira instância só é possível em se tratando de erro material ou formal. (REsp 347.423, 2a T., rel.
Min. Eliana Calmon, j. em 28​-05​-2002) [Ver, ainda, no mesmo sentido, o REsp 1.072.494/RJ, rel. Min. Luiz Fux,
1ª T., j. em 14-09-2010]
Vale lembrar a Súmula n. 392 do STJ, que dispõe:
“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos,
quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da