Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

indébito tributário”.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por
metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
A ação a que faz menção o indigitado artigo é a ação de repetição de indébito, e não a “ação
anulatória de débito fiscal”, como se faz parecer. Não obstante a atecnia no dispositivo, se houver
denegação do pedido na órbita administrativa, poderá o contribuinte se socorrer do Poder Judiciá​rio,
provocando​-o por meio da ação judicial hábil ao ressarcimento de tributos pagos a maior ou
indevidamente – Ação de Repetição de Indébito.
Com efeito, a “função jurisdicional administrativa” é despida de poder de ditar a aplicação da
lei, como reservado ao Judiciário. Portanto, a decisão administrativa do órgão julgador, embora
definitiva (art. 42, do Decreto n. 70.235/72), traduz​-se em ato administrativo ou, nos dizeres
magistrais de Celso Antônio Bandeira de Mello, “ato de administração contenciosa”, podendo ser
objeto de reapreciação na via judicial, em razão do princípio constitucional do livre e amplo acesso
ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).
O artigo trata de prazo prescricional especial (biênio prescricional – uma exceção à regra do
lustro do art. 174 do CTN), podendo estar sujeito a causas de suspensão ou interrupção.
O parágrafo único versa sobre causa interruptiva, com dies a quo no “início da ação judicial” –
expressão que deve ser compreendida como a data da distribuição da ação. O detalhe curioso é
que, interrompido o prazo, a contagem não se reinicia de imediato e nem por inteiro, como costuma
ocorrer. O recomeço se faz pela metade (um ano) e somente a partir da “intimação” (melhor seria
citação) válida do representante da Fazenda. Trata​-se de prazo afeto à prescrição intercorrente,
devendo ser somente reconhecida se o autor for o responsável pela paralisação no processo. Assim,
o direito do autor poderá ficar prejudicado se ele der efetiva causa a que o processo fique
paralisado, isto é, somente tem curso havendo demora decorrente de fato imputável ao autor da ação.
3 COMPENSAÇÃO
A definição de compensação pode ser extraída do Direito Privado, conforme os arts. 368 a 380
do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), segundo o qual a compensação é modalidade extintiva de
obrigação, quando se é devedor e credor, concomitantemente.