Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em janeiro de 2008: “A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente
os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo FUNDEP, TCE-MG, para o cargo de Auditor/Conselheiro
Substituto do Tribunal de Contas, em 2015: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel
pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos
aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo MPE-MA, para o cargo de Promotor de Justiça, em
2014: “As imunidades são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos seus serviços
vinculados ou não a suas finalidades essenciais”.
a) imunidade de IPTU sobre o imóvel, pertencente a sindicato de trabalhadores, sendo dedicado
à colônia de férias dos empregados;
b) imunidade de IPTU sobre o imóvel, pertencente a partido político, sendo dedicado à
finalidade partidária correlata.
Antes de detalharmos as imunidades às pessoas jurídicas constantes da alínea “c”, vale a pena
conhecermos outros bons exemplos, acompanha​dos das respectivas ementas jurisprudenciais,
ligados, por sua vez, à aplicação da teoria ampliativa, no bojo do § 4º do art. 150 da CF:
I. Imunidade de IPTU sobre o imóvel pertencente à instituição de assistência social, sendo utilizado para
estacionamento de veículos:
EMENTA: IMUNIDADE E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. Entendendo que a imunidade tributária conferida a
instituições de assis​tência social sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI, “c”) abrange inclusive os serviços que não se
enquadrem em suas finalidades essenciais, a Turma manteve acórdão do TJ/MG que reconhecera à instituição de
assistência social mantenedora de orfanato a imunidade relativamente ao pagamento do IPTU cobrado de imóvel
utilizado para estacionamento de veículos. (RE 257.700/MG, 1ª T., rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 13​-06​-2000);
II. Imunidade de IR sobre a renda da locação de área interna pertencente à instituição de assistência social,
destinada a estacionamento de veículos:
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
EXIGÊNCIA DE ISS CALCULADO SOBRE O PREÇO COBRA​DO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO
INTERNO DA ENTIDADE. Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social, mediante cobrança
de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida
pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. Precedente da Corte: RE 116.188​-4. Recurso conhecido e
provido. (RE 144.900/SP, 1ª T., rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 22-04​-1997) (Ver, ainda, quanto à imunidade do ISS
exigível sobre o preço cobrado no estacionamento: RE 218.503, 1ª T., rel. Min. Moreira Alves, j. em
21​-09​-1999);
III. Imunidade de IPTU sobre o imóvel pertencente à instituição de assistência social, sendo locado a
particular:
EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO PATRIMÔNIO DAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS (CF, ART. 150, VI, “c”).
Sua aplicabilidade de modo a afastar a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda
quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais: