Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

urais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” (Redação dada pela
EC 28/2000; grifo nosso)
Em 24 de maio de 2013, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria. Em 13 de novembro
de 2014, em emblemático julgado, o Pleno do STF, no ARE 709.212, de relatoria do Min. Gilmar
Mendes, entendeu que “se limita a cinco anos o prazo prescricional relativo à cobrança judicial de
valores devidos, pelos empregados e pelos tomadores de serviço, ao FGTS”. Por via de
consequência, o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90 e
55, do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto n. 99.684/90, na parte em que ressalvam o
“privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, por afronta ao art. 7º, XXIX, da CF.
4.2 O termo a quo da contagem da prescrição
O termo a quo para a contagem do quinquênio prescricional se dá na constituição definitiva do
crédito tributário.
Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pela Vunesp, Câmara Municipal de Sertãozinho/SP, para o
cargo de Procurador Jurídico Legislativo, em 2014: “Tratando-se de lançamento por homologação, passados cinco anos
da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se pronuncie a respeito do pagamento promovido pelo sujeito
passivo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verificar-se-á a prescrição quinquenal”.
Veja o dispositivo:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição
definitiva.
O mencionado termo de início de contagem do quinquênio é igualmente aceito na jurisprudência
do STJ:
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO.
ART. 174 DO CTN. 1. Na Declaração do Imposto de Renda, o prazo prescricional de cinco anos tem seu começo a
partir da constituição definitiva do crédito tributário, isto é, da entrega da Declaração. 2. A prescrição tributária segue os
termos do art. 174 do CTN, ou seja, tem o Fisco cinco anos para a cobrança do crédito tributário, a contar de sua
constituição definitiva. 3. Precedentes do STJ. (REsp 413.457/RS, 1ª T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em
02​-12​-2003) (Grifo nosso)
A expressão “constituição definitiva do crédito tributário”, todavia, não é de fácil interpretação.
Preferimos defini​-la, assim, a partir do contexto de definitividade como a eficácia que torna
indiscutível o crédito tributário. A definitividade não decorre do fato gerador ou da própria
obrigação tributária, mas do momento em que não mais for admissível ao Fisco discutir,