Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

egra jurídica de tributação não incide porque não se realiza a sua hipótese de incidência, ou, em
outras palavras, não se configura o seu suporte fático (...)”32.
Segundo Hugo de Brito Machado33, a isenção é distinta da imunidade por estarem em planos
hierárquicos dessemelhantes. A primeira é uma exceção feita por lei à regra jurídica de tributação. Já
a segunda é um “obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei
ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou
categoria de pessoas”.
Paulo de Barros Carvalho34 discorre com argúcia sobre a distinção entre imunidade e isenção:
“O preceito de imunidade exerce a função de colaborar, de uma forma especial, no desenho das competências
impositivas. São normas constitucionais. Não cuidam da problemática da incidência, atuando em instante que
antecede, na lógica do sistema, ao momento da percussão tributária. Já a isenção se dá no plano da legislação
ordinária. Sua dinâmica pressupõe um encontro normativo, em que ela, regra de isenção, opera como expediente
redutor do campo de abrangência os critérios da hipótese ou da consequência da regra​-matriz do tributo (...)”.
Por derradeiro, na remissão (art. 172 do CTN) ocorre tudo que se dá na relação jurídico​tributária
atingível pela isenção ou anistia – fato gerador, obrigação tributária, sujeições ativa e
passiva –, com a diferença de que o crédito tributário será plenamente constituído por meio do
lançamento, sobrevindo uma lei que perdoa o tributo ou multa já lançados, fulminando, por extinção,
o crédito tributário.
Para Hugo de Brito Machado35, a “anistia não se confunde com remissão. Diz respeito somente a
penalidades. A remissão abrange todo o crédito tributário, constituído já”.
Destaque​-se, todavia, que subsistem entendimentos doutrinários divergentes36, segundo os quais
“o fato de, eventualmente, o Fisco já ter notificado o infrator para recolher penalidade pecuniária
aplicável à infração também não impede o reconhecimento da anistia (...)”.
Assim, apresentamos as principais balizas conceituais e terminológicas sobre a matéria exclusão
do crédito tributário.