Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

sobrepairante, ao rigor das formas estabelecidas pelo ordenamento positivo, muitas vezes, protetoras
de opções fiscais, ofertadas ao contribuinte, que pode escolher, entre mais de uma, aquela que lhe
acarrete menor incidência tributária.
Nesse passo, diz​-se que a interpretação econômica, visando suprir a possível omissão legislativa,
mostra​-se superativa da lei formal, o que lhe dá margem a severas críticas: coloca invariavelmente
em xeque o princípio da reserva legal, que encima toda e qualquer prática de interpretação e inibe o
princípio da economia fiscal, ferindo o inegável direito do contribuinte de pagar menos imposto29.
Por fim, entendemos que ao Fisco cabe o necessário e estrito respeito à legislação, imantando de
legalidade e segurança jurídica o tributo exigível, sem pretender, aleatoriamente, por meio da
interpretação econômica, imiscuir​-se no rigor formal do ordenamento, por meio de procedimentos
fiscais que superam, desconsideram ou eliminam as formas legitimamente adotadas pelo contribuinte.
(II) Na versão atenuada: mostra​-se pelo art. 118 do CTN, segundo o qual o fato gerador (ou
“hipótese de incidência”, com maior rigor terminológico30) deve ser interpretado com total
fidelidade ao modo como se encontra descrito na lei, sem atenção a fatores externos.
Por meio desse dispositivo, o legislador sinaliza que, ocorrida a hipótese econômica na lei
abstratamente descrita, não cabe perquirir sua validade formal, a licitude do negócio jurídico
subjacente, ou seus reais efeitos. Tal versão, dita “atenuada”, sendo de real interesse neste capítulo,
será desdobrada nos parágrafos seguintes.
Historicamente, a intitulada interpretação econômica do fato gerador – também denominada
teoria da consideração (ou consistência) econômica do fato gerador ou, ainda, doutrina da
preponderância do conteúdo econômico dos fatos – desenvolveu​-se na Alemanha, com a doutrina de
Enno Becker.
No arcabouço normativo alemão, dispunha o art. 4º do Ordenamento Tributário, de 31 de
dezembro de 1919, que “na interpretação das leis fiscais, deve​-se levar em conta a sua finalidade, o
seu significado econômico e a evolução das circunstâncias”.
Em termos simples, a interpretação econômica visa alcançar o significado econômico das leis
tributárias, no propósito de, assim se pautando, com o abandono do formalismo jurídico, efetivar o
princípio da isonomia e seu corolário, o princípio da capacidade contributiva.