Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

De mais a mais, art. 3º da LC n. 118/2005 traz a expressão “para efeito de interpretação do
inciso I...”, deixando clara a intenção do legislador em interpretar um dispositivo em aplicação.
Com isso, devemos observar o que dispõe o art. 106 do próprio CTN:
Art. 106. A lei aplica​-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a apli​cação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados;
A lei tributária poderá atingir fatos passados quando esta for expressamente interpretativa, isto é,
quando for criada meramente para esclarecer um ponto obscuro na legislação vigente, e tal
esclarecimento não poderá acarretar aplicação de penalidades.
Parece​-nos, portanto, que o legislador pretendeu imprimir na norma em comento (LC n.
118/2005) o cunho de lei interpretativa, a fim de revesti​-la de vigência retrospectiva.
Questionamentos judiciais surgiram em relação à constitucionalidade desta aplicação pretérita,
tendo em vista o direito adquirido em face dos inúmeros entendimentos jurisprudenciais advindos em
nossa ordem jurídica, garantindo a tese dos “cinco mais cinco” anos.
A interpretação em tela – intitulada autêntica ou legal – é atividade anômala do Poder
Legislativo, que assume papel exegético para modificar aquilo que, em tese, não lhe convém.
Entendemos que esta interpretação deve ter eficácia apenas para o futuro, ou seja, da vigência
desta Lei Complementar em diante, prevalecendo a segurança jurídica. O STJ, em pouco tempo,
chancelou esse modo de ver:
EMENTA: (...) 1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado,
sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de
tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento,
que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador – sendo irrelevante, para fins de cômputo do
prazo prescricional, a causa do indébito. Adota​-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista
pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da “actio nata” (voto​-vista proferido
nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08​-10​-2003).
2. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu​-lhes, na verdade, um
sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não há como
negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis,
justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC
118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da
sua vigência.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE/PA), para o
cargo de Procurador do Estado do Pará, em 2009: “Após a declaração de inconstitucionalidade da hipótese da
retroatividade da lei trazida pela Lei Complementar 118/05, por não configurar norma meramente interpretativa, cuja