Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

caixa é o que melhor afere a possibilidade de contribuir. Vale dizer que, se não há rendimento
percebido (mas uma mera pretensão aos rendimentos), não há fato gerador do gravame. O
fracionamento desse fato gerador não desfrutaria de endosso legal, levando a tributação a incidir
sobre uma situação ficta. Nessa linha de raciocínio, o legislador teria acertado quando associou o
regime de caixa como a regra geral para a tributação das pessoas físicas (art. 12 da Lei n. 7.713/88).
Como se notou, a questão se mostrava dialeticamente vocacionada para o litígio, tendo levado o
STF, em outubro de 2010, ao reconhecimento da Repercussão Geral.
Após, em 23 de outubro de 2014, no julgamento do mérito, o Pleno do STF, no RE 614.406 (rel.
Min. Rosa Weber, rel. p/ ac. Min. Marco Aurélio), entendeu que “a percepção cumulativa de valores
há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios
envolvidos”. Desse modo, considerou inconstitucional o art. 12 da Lei n. 7.713/88 (“No caso de
rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito,
sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao
seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem
indenização”).
Assim, prevaleceu o entendimento de que deve ser considerado o fenômeno nas “épocas
próprias”, tradutoras da disponibilidade jurídica do contribuinte do IRPF, vale dizer, considerandose
as datas e as alíquotas vigentes na data em que o montante deveria ter sido pago. Em outras
palavras, o STF deu guarida ao regime de competência, e não ao regime de caixa, até porque não
pareceu crível àquela Corte que a capacidade contributiva se elevaria só pelo fato de se perceber,
em uma única época, o total que se deveria ter percebido em parcelas.
Reafirmando-se a violação aos princípios da isonomia, capacidade contributiva,
proporcionalidade e não confisco, entendeu-se que o IR sobre o valor acumulado distinguiria
contribuintes de modo desarrazoado, fazendo com que aqueles que recebessem o valor em uma única
época viessem a ser duplamente tributados: pelo aumento da alíquota incidente sobre o valor global
pago em atraso (acumulado) e, também, pela mora suportada até a concreta materialização do
benefício devido.
É importante destacar que, em 2010, o STJ já havia acenado nessa direção: