Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria
dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas
diversas para o IPTU”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo TJ/PR para o cargo de Assessor Jurídico, em 2013: “É
constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto
para o cumprimento da função social da propriedade urbana”.
Diante do exposto, é possível assegurar que “o princípio da progressividade determina o
estabelecimento de alíquotas mais elevadas na tributação de contribuintes com maior poder
econômico. Apesar de ser ideal a aplicação desse princípio ao maior número de tributos
possível, somente há expressa previsão no texto constitucional desse tipo de aplicação sobre os
seguintes impostos: renda e proventos, propriedade territorial rural e propriedade predial e
territorial urbana”.
A assertiva foi solicitada em prova realizada pelo Ins​tituto OPET, para o cargo de Auditor do Tribunal de ​Con​tas da União
(TCU), em 2007.
3.4.3.4 A progressividade no ITCMD
À luz do entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, sempre foi comum a recusa à
progressividade para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A propósito,
pudemos demonstrar tal direção nas edições anteriores desta obra, destacando, até mesmo, a
preferência das Bancas Examinadoras dos concursos por esse entendimento.
Note a assertiva (adaptada) considerada CORRETA, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador do
Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em março de 2008: “Determinado Estado da Federação resolveu instituir
alíquotas progressivas para o imposto de transmissão causa mortis e doação. Nessa nova conjuntura, fixou as
seguintes faixas de alíquotas: para base de cálculo de até cinquenta mil reais, terão alíquotas de 2%; de cinquenta mil e
um reais até trezentos mil reais, terão alíquota de 3%; acima de trezentos mil reais, terão alíquota de 4%. Atendendo-se
ao disposto na Constituição Federal e considerando o entendimento do STF sobre progressividade de imposto, é
CORRETO afirmar que se trata de progressividade fiscal, não prevista na Constituição Federal para o imposto de
transmissão dos Estados, sendo, portanto, inconstitucional”.
Por outro lado, não se pode perder de vista que a Resolução n. 9/92 do Senado Federal, ao
estabelecer alíquota máxima para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de que trata
a alínea “a”, inciso l, e § 1º, inciso IV do art. 155 da CF, dispõe: (I) a alíquota máxima do ITCMD