Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

118/2005, com o acréscimo de dois parágrafos. É que, com a aprovação da Lei Ordinária n. 11.101,
em 9 de fevereiro de 2005 (a nova “Lei de Falências”), algumas alterações no CTN se fizeram
necessárias. Por essa razão, publicou​-se na mesma data a Lei Complementar n. 118, alterando alguns
dispositivos do Código.
Observe as alterações no art. 155​-A, à luz da LC n. 118/2005:
Art. 155​-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
(...)
§ 3º. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação
judicial.
§ 4º. A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de
parcelamento do ente de Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de
parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
Com esta nova disposição, o legislador, no intuito de facilitar a recuperação de empresas em
dificuldades, estabelece que lei específica ordinária de cada ente federado disporá sobre as
condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. Na
hipótese de não haver lei específica sobre o parcelamento, para o devedor em recuperação judicial
deverá ser utilizada a lei geral de parcelamento da entidade da Federação, não podendo, neste caso,
ser o prazo de parcelamento inferior ao que seria concedido pela lei federal específica.
Entretanto, o CTN não estabelece regra para o caso de inexistir essa lei federal específica.
Entendemos que, nesse caso, o mais lógico será a aplicação da lei de parcelamento dos créditos
tributários federais em geral, atualmente, a Lei n. 10.522/2002 (lei de parcelamento geral), sem
prejuízo também das leis de parcelamento especial, como aquelas que sobrevieram com os rótulos
“REFIS ‘1’; REFIS ‘2’ (o PAES); REFIS ‘3’ (o PAEX); e, até o presente momento, o REFIS ‘4’ (o
Refis da Crise)”. Como se sabe, o REFIS é um programa que impõe ao contribuinte o pagamento das
dívidas fiscais por meio de parcelamento, ou seja, o débito tributário é amortizado pelo
adimplemento mensal.
Em 26 de maio de 2015, a 2ª Turma do STJ, no REsp 1.368.821/SP (rel. Min. Humberto
Martins), entendeu que é ilegal a norma que veda a transferência dos débitos inscritos no REFIS
(Lei n. 9.964/2000) para outro programa de parcelamento que seja mais vantajoso (por
exemplo, débitos inscritos no REFIS para o PAES), desde que não se trate de adesão a um novo
parcelamento nas mesmas condições estabelecidas pelo parcelamento inicial.