Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

pessoas públicas (despidas de privilégios) e os usuários de serviços realizados sob regime de
Direito Privado”33. Nas taxas, há a compulsoriedade e a submissão aos efeitos tributários, quando
houver a realização do fato gerador do tributo.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Cetro, Prefeitura de São Paulo, para o cargo de Auditor
Fiscal Municipal, em 2014: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque aqueles, diferentemente
destas, são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que os
instituiu”.
Observação: item semelhante foi considerado CORRETO, em prova realizada pelo TJ/GO, para o cargo de Juiz de
Direito, em 2007.
V. A prestação de serviços: caso o Estado pretenda desempenhar atividades econômicas com o
fito de lucro, assemelhando-se à empresa integrante da iniciativa privada, o que nada obsta a que o
faça, poderá ver-se remunerado por prestações pecuniárias que chamaremos de tarifas (ou preços
públicos), regidas pelo Direito Privado. O Estado, por sua vez, irá se remunerar por meio de taxas,
quando proceder à prestação dos serviços públicos (res extra commercium), se específicos e
divisíveis, regidos pelo Direito Público.
VI. A essencialidade dos serviços públicos: os serviços públicos não essenciais (serviços
postal, telefônico, de distribuição de gás, de energia elétrica etc.), sendo delegáveis, podem ser
concedidos e remunerados por meio de tarifas (ou preços públicos). Já os serviços públicos
propriamente estatais (serviços judiciário, de emissão de passaportes etc.), sendo de competência
indelegavelmente exclusiva do Estado e pura extensão de sua soberania, somados aos serviços
públicos essenciais ao interesse público (serviços de distribuição de água, de coleta de lixo, de
esgoto, de sepultamento etc.) – desde que a lei considere estes últimos de utilização obrigatória –,
são remunerados por meio de taxas.
Atenção ao quadro mnemônico:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador do Tribunal de
Contas/AL, em março de 2008: “Trata-se de receita derivada e de receita originária, respectivamente, o tributo e a tarifa”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, para o cargo de Procurador de Contas do Tribunal
de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR), em abril de 2008: “Levando-se em consideração a classificação das
receitas públicas, a doutrina afirma que são receitas derivadas e originárias, respectivamente, as taxas e os preços
públicos”.