Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

proprietário do minifúndio não possua outro imóvel, rural ou urbano. Parece ser a melhor exegese.
A Lei n. 9.393/96 (art. 2º, parágrafo único, I, II e III, da Lei n. 9.393/96), que tem o status de lei
ordinária, definiu como pequena gleba rural os imóveis com área igual ou inferior a:
I – 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia ocidental ou no Pantanal mato​-grossense e sul​mato​-grossense;
II – 50 ha, se localizado em município compreendido no polígono das secas ou na Amazônia oriental;
III – 30 ha, se localizado em qualquer outro município (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.393/96 c/c art. 3º, § 1º, I, II e
III, do Decreto n. 4.382/2002).
O problema está exatamente na feição de lei ordinária do instrumento normativo supracitado,
razão pela qual a lei foi considerada inconstitucional.
Para Roque Antonio Carrazza5, enquanto não for editada lei específica (no caso, a lei
complementar), a “pequena gleba rural” será aquela de tamanho não excedente a cinquenta hectares,
baseando​-se, por analogia, no art. 191 da CF que dispõe: “aquele que, não sendo proprietário de
imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra,
em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando​-a produtiva por seu trabalho ou de sua
família, tendo nela sua moradia, adquirir​-lhe​-á a propriedade”.
c) Delegação de capacidade tributária ativa: segundo o art. 158, II, da CF, 50% do ITR devem
ser repartidos com os Municípios nos quais os imóveis estão situados. Todavia, o limite pode atingir
100% para os Municípios, caso estes se dediquem às atividades de fiscalização e cobrança do
tributo, sem que dessa atividade possa resultar redução de imposto ou qualquer forma de renúncia
fiscal (EC n. 42/2003 – art. 153, § 4º, III, da CF). Não é demasiado relembrar que a competência
tributária permanece com a União, podendo haver a delegação de capacidade tributária ativa,
conforme previsão na Lei n. 11.250/2005.
Temos enfocado, em sala de aula, um interessante aspecto processual, que reputamos conveniente
dividir com o leitor. Diz com as repercussões processuais, em especial no concernente à
legitimidade processual do Município para compor o polo ativo e ao juízo competente para
processar o feito em que se discute o ITR totalmente arrecadado e fiscalizado por ele. Ora, como o
Município deverá se apropriar dos 100% do volume arrecadado de ITR (art. 158, II, CF), a nosso
ver, faltará à União a titularidade de direitos e obrigações conexas ao imposto, já totalmente
arrecadado pelo ente municipal. A jurisprudência do STJ já consagrou este entendimento em situação