Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

de “utilização compulsória” será aquele cujo destinatário dele não possa prescindir, dentro de uma
certa coletividade. A expressão atrela​-se a instituto jurídico que se dota de uma compulsoriedade
decorrencial (ou reflexa), porquanto se mostra como produto do imperativo de ordem pública que
tende à satisfação das necessidades e prerrogativas dos cidadãos​-administrados. Trata​-se, em
verdade, de uma “utilização forçada”, que independe da vontade do utente, uma vez nítida a função
indelegável do Estado, v.g., o serviço de prestação jurisdicional.
Ademais, urge destacar que a expressão “utilização compulsória” também é hábil a indicar o
serviço prestado de forma obrigatória pelo Estado, ou seja, aquele serviço essencial a ser oferecido
sem que possa haver solução de continuidade. Nesse caso, destacam​-se os chamados “serviços
prestacionais positivos”, que demandam uma atuação prestacional ativa do Estado, e.g., o serviço de
água, de esgotamento sanitário, de coleta de lixo, entre outros. É bom frisar que a realização destes
serviços pode se dar de forma direta ou indireta pelo Estado prestador do serviço positivo.
2.3.3 O selo​-pedágio: um exemplo de pedágio​-taxa
No plano jurisprudencial, a 2ª Turma do STF, em maio de 1999, acompanhada do entendimento
majoritário dos Tribunais Regionais Federais, ao julgar os Recursos Extraordinários 181.475 e
194.862/RS, decidiu que o pedágio (o extinto “selo​-pedágio”) detinha natureza tributária de taxa de
serviço, uma vez (I) dotado de especificidade e divisibilidade, além de (II) ser ressalva a um
princípio genuinamente tributário – o da liberdade ao tráfego de pessoas e bens (art. 150, V, CF).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Magistratura Federal (TRF/4ª Região/XII Concurso), para o
cargo de Juiz Federal Substituto: “Há precedentes no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o pedágio constitui
taxa de serviço”.
O “selo​-pedágio”, criado pela Lei n. 7.712/88, logo após a promulgação da atual Carta Magna, e
extinto pela Lei n. 8.075/90, materializava​-se em um selo mensal, afixável no vidro dianteiro do
automóvel.
Observe a jurisprudência que deu legitimidade constitucional ao “selo​-pedágio”:
EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. LEI N. 7.712, DE 22​-12​-1988: I – Pedágio. Natureza jurídica:
taxa. CF, art. 145, II, art. 150, V. II – Legitimidade constitucional do pedágio instituído pela Lei n. 7.712, de 1988. III – R.E.
não conhecido. (STF, 2ª T., RE 181.475​-6​-RS – rel. Min. Carlos Velloso – j. 04​-05​-1999); Concluído o julgamento dos
recursos extraordinários em que se discute a constitucionalidade do selo-pedágio instituído pela Lei n. 7.712/88 (...). A
Turma não conheceu dos recursos dos contribuintes, por entender constitucional o referido tributo, tendo em vista sua