Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

STJ, em dois julgamentos ocorridos em maio e junho de 2013 21 . As ementas são, aliás, bastante
eloquentes:
EMENTA (I): (...) A massa falida nada mais é do que o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica que
teve contra si decretada a falência, uma universalidade de bens, a que se atribui capacidade processual
exclusivamente, mas que não detém personalidade jurídica própria nos mesmos moldes da pessoa natural ou da
pessoa jurídica. Todo esse acervo patrimonial não personificado nasce com o decreto de falência e sobre ele recai a
responsabilidade patrimonial imputada, ou imputável, à empresa falida, apenas isso, mas não configura uma pessoa
distinta. (...) (REsp 1.359.041/SE, rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j. em 18-06-2013)
EMENTA (II): (...) [O STJ] deixou consignado que a mera decretação da falência não implica extinção da personalidade
jurídica da empresa. Por meio da ação falimentar, instaura-se processo judicial de concurso de credores, onde será
realizado o ativo e liquidado o passivo, para, ao final, em sendo o caso, promover-se a dissolução da pessoa jurídica,
com a extinção da respectiva personalidade. A massa falida não detém personalidade jurídica, mas apenas
personalidade judiciária – isto é, atributo que permite a participação nos processos instaurados pela empresa, ou
contra ela, no Poder Judiciário. Trata-se de universalidade que sucede, em todos os direitos e obrigações, a pessoa
jurídica. (EDcl no REsp 1.359.259/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 02-05-2013)
É natural que, durante o processo, a massa falida assuma obrigações, praticando os mais diversos
atos (compra, venda, contratação, assunção de encargos etc.). Daí decorre a factível possibilidade de
a massa falida se colocar como sujeito passivo de obrigações tributárias, em virtude da ocorrência
de fatos geradores de tributos. O importante é demarcar que as obrigações surgidas antes da
decretação da falência são da empresa; por outro lado, aquelas posteriores são encargos da massa
falida, recebendo o rótulo de “créditos extraconcursais”, como se verá adiante.
Assim, o parágrafo único do art. 186 do CTN, adiante transcrito, irá demonstrar que “o juízo da
falência deve pagar os créditos preferenciais antes dos ordinários” 22 .
Observemos o que dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 186 do CTN:
Art. 186. (...)
Parágrafo único – Na falência:
I – o crédito tributário NÃO prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição,
nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (grifos
nossos)
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela PUC/PR, para o cargo de Procurador Municipal de
Curitiba/PR, em 2007: “Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias
passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem
gravado”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional,
em 2007: “O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos
termos da lei falimentar”.