Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Se há direitos fundamentais arrolados no Título II do texto consti​tucional (arts. 5º ao 17), há de
haver outros, pulverizadamente localizados, cabendo ao exegeta sua identificação. A propósito,
despontam os direitos limitadores do poder de tributar do Estado, previstos nos arts. 150 a 152
(Título VI) – a saber, os princípios e as imunidades tributárias –, e, mais precisamente, o ora
estudado princípio da anterioridade tributária.
A esse propósito, discorre Alexandre de Moraes8, para quem “os direitos e garantias expressos
na Constituição Federal não excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, desde que expressamente previstos no texto constitucional, mesmo que
difusamente”.
Daí se assegurar que, mostrando​-se tal postulado como “direito e garantia individual”, afastada
estará qualquer tentativa de emenda constitucional tendente a estiolar este núcleo imodificável do
texto constitucional. Nessa toada, a limitação decorrente do princípio da anterioridade, por
configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda
constitucional.
3 O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
O princípio da anterioridade tributária não se confunde com o princípio da anualidade
tributária.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela FGV Projetos, pa​ra o cargo de Procurador do Tribunal
de Contas do Mu​nicípio do Rio de Janeiro, em 2008: “O princípio da an​terioridade tributária, con​sa​grado na Cons​tituição
Fe​deral, confunde​-se com a pró​pria ideia de anualidade tributária (...)”.
Historicamente, o princípio da anualidade, vigente sob a égide da Constituição Federal de 1946
(art. 141, § 34, 2ª parte), indicava que “um tributo somente poderia ser cobrado em cada exercício se
tivesse autorizado pelo orçamento anual: daí a anualidade, porque, em todos os anos, o orçamento a
ser executado teria de arrolar todos os tributos a serem cobrados, sob pena de entender​-se não
autorizada a exigência”9.
Note o teor do preceptivo constante do texto constitucional de 1946:
Art. 141. (...)
§ 34. (...) nenhum (tributo) será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, (...)