Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A liminar em mandado de segurança sempre existiu como causa suspensiva da exigibilidade do
crédito tributário proveniente de ordem judicial. Até a LC n. 104/2001, mostrava​-se como única
possibilidade de suspensão, proveniente de ordem judicial, constando do inciso IV do art. 151 do
CTN. Com o advento da LC n. 104/2001, passou​-se a ter seis causas suspensivas, conforme se
observa adiante, incluindo​-se mais uma causa adstrita à ordem judicial – a concessão de medida
liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Veja o dispositivo:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n.
104, de 10​-01​-2001)
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp n. 104, de 10​-01​-2001) (Grifos nossos)
Desse modo, atualmente, subsistem duas causas suspensivas da exigibilidade do crédito
tributário, oriundas de ordens emanadas do Poder Judiciário, quais sejam:
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, Prefeitura de Caieiras/SP, para o cargo de
Assessor Jurídico/Procurador Geral, em 2015: “É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão
de liminar em mandado de segurança”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Defensor Público da União
(2ª Categoria), em 2007: “O contribuinte pode conseguir suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida
liminar obtida tanto em mandado de segurança quanto em outras ações”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para a Outorga de Delegações de Notas e de
Registros do Estado de São Paulo (5º Concurso/Provimento – TJ/SP), em 2009: “A concessão da liminar em mandado
de segurança preventivo é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurarem os seus
efeitos”.
1. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro
Municipal – Vitória/ES, em 2007: “A empresa Bom Boi Comércio de Carnes Ltda. foi autuada pela fazenda pública em
vista do não recolhimento de tributos estaduais. Em razão disso, os dirigentes dessa empresa contrataram advogado
para ajuizar mandado de segurança preventivo visando obstar a cobrança do tributo que entendem ser indevido. Nessa
situação, a concessão da medida liminar, no Mandado de Segurança, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário”.
2. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação.