Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pelo Cespe/UnB, pa​ra o cargo de Analista de Controle Externo
do TCE/AC (Especialidade: Direito), em 2009: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância que
justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa, em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado
de concessão de medida liminar em mandado de segurança, requerida pelo contribuinte”.
2 MORATÓRIA
A moratória está regulada de modo exaustivo nos arts. 152 a 155 do CTN – o que é demasiado
curioso, em razão da ausência de disciplinamento neste Código, quanto às demais causas
suspensivas. Essa é a razão pela qual nos ateremos ao assunto com certa cautela.
Conquanto o CTN não conceitue o instituto, é possível afirmar que a moratória é uma dilatação
legal de pagamento de tributos, submetendo​-se, portanto, ao princípio da estrita legalidade (art. 97,
VI, CTN). Com efeito, a moratória consiste num acordo entre credor e devedor, regido pelo
indigitado postulado15. Nessa medida, “não implica contestação do direito do credor; pode ela
originar​-se de ‘dificuldade de pagamento’ (...) ou mesmo de uma momentânea impossibilidade de
cumprimento da obrigação”16.
Para Kiyoshi Harada17, “a moratória outra coisa não é senão a dilação do prazo de pagamento de
tributo com base na lei”.
Paulo de Barros Carvalho, em idêntica trilha, preleciona que a “moratória é a dilação do
intervalo de tempo, estipulado para o implemento de uma prestação, por convenção das partes, que
podem fazê​-lo tendo em vista uma execução unitária ou parcelada”18.
Ricardo Lobo Torres faz coro, ao afirmar que “a moratória é o alargamento dos prazos para o
cumprimento da obrigação tributária”19.
No plano histórico, sabe​-se que a efetiva aplicação da moratória se deu antes da LC n. 104/2001
– instrumento normativo que introduziu o parcelamento no CTN (inciso VI do art. 151) –, quando se
via nela a forma mais comum de parcelamento. Diz​-se, assim, que moratória, na prática, foi o
parcelamento “de ontem”, ou seja, aquele anterior à LC n. 104/2001. Depois desta, passou​-se a ter
dois institutos distintos no CTN: a moratória e o parcelamento.
A moratória deve ser concedida por lei ordinária, permitindo​-se ao sujeito passivo que pague o