Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

aqui no século XIX, em 1812, na Bahia, ainda durante o domínio português, com a exigência de
“fintas” na edificação de obras públicas7.
Na Constituição Federal de 1937 o gravame desaparece, dando a impressão de que tinha se
transformado em “taxa”. Entretanto, o STF, ainda durante a vigência da indigitada Constituição, em
dezembro de 1943, no RE n. 5.500/RS, de relatoria do ministro Philadelpho Azevedo, reconheceu a
constitucionalidade do tributo, como genuína contribuição de melhoria.
Nesse passo, com a Carta Constitucional de 1946 (art. 30, I e parágrafo único), a exação volta a
ter estatura constitucional, aparecendo, pela primeira vez, a menção aos limites de cobrança
individual e global.
A Emenda n. 18/65 manteve a menção aos limites total e individual​, mas disciplinou que o tributo
estaria destinado a ressarcir os cofres públicos dos custos da obra pública realizada. Nessa medida,
a Emenda inaugurou um caráter híbrido à contribuição de melhoria, na medida em que esta passou a
se lastrear, simultaneamente, no custo da obra e na mais-valia imobiliária8.
Em 25 de outubro de 1966, com a publicação do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172), que
tratou do tema nos arts. 81 e 82, reafirmaram-se os limites mencionados no texto constitucional
vigente, de 1946. Após quatro meses, em 24 de fevereiro de 1967, publicou-se o Decreto-lei n. 195,
que tratou de pormenorizar os dois artigos.
A Carta Magna de 1967, entrando em vigor em 15 de março, manteve a contribuição de melhoria
como espécie tributária (art. 18), disciplinando-a no art. 19, III e § 3º.
Dois anos após, em 1969, sobreveio a Emenda Constitucional n. 1, que manteve a natureza
tributária do gravame no art. 18, II.
Em 1983, com a Emenda Constitucional n. 23, reproduziu-se o mencionado art. 18, II, mas agora
sem menção ao “limite individual” e ao termo “valorização” – este, aliás, sendo substituído por
“imóveis beneficiados”.
Finalmente, a Constituição Federal de 1988 tratou do tema, no art. 145, III, conquanto o tenha
feito de modo demasiado lacônico, não se fazendo menção a quaisquer limites, nem mesmo ao custo
ou à valorização.​