Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

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TAXAS
1 O FATO GERADOR
A taxa é um tributo imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade pública, e
não à ação do particular.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo CS-UFG, AL/GO, para o cargo de Procurador, em 2015: “o
projeto de lei estadual que estabeleça a cobrança de taxa de fiscalização de posturas e bons costumes de bares e
estabelecimentos congêneres é inconstitucional, na medida em que está ausente competência administrativa do
Estado”.
Note o tem considerado ​INCORRETO, em prova realizada pela Funiversa, PC/DF, para o cargo de Delegado de Polícia,
em 2015: “Fatos geradores das taxas são a prestação de serviço público e o ​poder de polícia, sendo necessário, no
primeiro caso, que o serviço público seja indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.
Trata-se de conceito preambular, porém dotado de muita expressividade, haja vista a iterativa
solicitação em provas de concursos públicos. Desde já, revelamos as insistentes solicitações nos
certames, por meio das assertivas abaixo reproduzidas:
a) “Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados
por particulares”;
A assertiva foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o Exame de Ordem Nacional, em
2008.
b) “Não se pode afirmar que a taxa é um tributo não vinculado, haja vista o exercício do poder de
polícia ser independente de qualquer prestação em relação ao contribuinte”;
c) “Não se pode afirmar que o valor da taxa e da contribuição de melhoria está relacionado à
condição econômica do respectivo contribuinte”.
A assertiva (adaptada) foi considerada CORRETA, em prova realizada pelo TJ/GO, para o cargo de Juiz de Direito, em
2007.
É, assim, um gravame com hipótese de incidência plasmada em atividade da Administração