Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

estudados nos capítulos iniciais desta obra, quais sejam: (a) Legalidade (art. 150, I); (b)
Anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”); (c) Irretroatividade tributária (art. 150, III, “a”); (d)
Isonomia tributária (art. 150, II); (e) Liberdade ao tráfego de pessoas e bens (art. 150, IV); (f)
Proibição do confisco (art. 150, V); (g) Uniformidade dos tributos federais (art. 151, I); entre outros.
Há que se ressaltar que “o conjunto de princípios que, dida​ticamente são referenciados como
vetores do direito tributário (princípio da reserva legal, princípio da igualdade, princípio da
capacidade contributiva​ etc.), são enunciados que devem presidir todo e qualquer trabalho exegético
na matéria”50.
4.3 Princípios gerais de Direito Público
Na senda hermenêutica, não encontrando solução para o caso no âmbito do Direito Tributário,
após a tentativa primária ao recurso analógico, que antecede a utilização dos Princípios Gerais do
Direito Tributário, o intérprete há de recorrer, então, aos Princípios Gerais do Direito Público, que
“são máximas que se alojam na Constituição ou que se despregam das regras do ordenamento
positivo, derramando​-se por todo ele. Conhecê​-los é pressuposto indeclinável para a compreensão
de qualquer subdomínio normativo”51.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, para o cargo de Advogado da ​CETESB, em
2008: “Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicá​-la utilizará, sucessivamente, na ordem
indicada: a analogia; os princípios Gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade”.
Alarga​-se, pois, a área de busca, na tentativa de preenchimento do campo lacunoso. Assim, o
intérprete recorre aos balizamentos principiológicos do Direito Constitucional, do Direito
Administrativo, do Direito Penal e outros, a fim de satisfazer seu intuito exegético, na procura do
sentido exato da norma confrontada. São exemplos de máximas oriundas de Princípios Gerais do
Direito Público:
a) “a Constituição, quando quer os fins, concede igualmente os meios adequados”;
b) “quem pode o mais, geralmente, pode o menos”;
c) “o todo explica as partes”;
d) “as exceções são restritas”;
E, ainda, alguns princípios utilizados: