Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

moratória, cobra​-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e com a imposição de
penalidade, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele”.
Frise​-se que as disposições do art. 155 aplicam​-se, igualmente, aos institutos da isenção (art.
179, § 2º, CTN), da anistia (art. 182, parágrafo único, CTN) e da remissão (art. 172, parágrafo
único, CTN).
Por fim, urge relembrar que a LC n. 104/2001 procedeu a uma importante modificação no art.
198, § 3º, III, CTN, afeta à moratória e ao parcelamento, segundo a qual não será vedada a
divulgação de informações relativas a esses institutos jurídicos. Com efeito, trata​-se de liberalidade
conferida pelo legislador à Fazenda, traduzindo​-se em prática vexatória e irrazoável do Fisco ou, até
mesmo, modalidade de sanção política ou cobrança indireta de tributo.
3 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL
O depósito é “um ato voluntário do sujeito passivo da relação tributária que pretenda suspender a
exigibilidade do crédito tributário e, por isso mesmo, não depende de autorização do juiz, nem de
qualquer outra autoridade”31. Mostra​-se como “garantia que se dá ao suposto credor da obrigação
tributária, num procedimento administrativo ou em ação judicial”32.
O depósito é modalidade suspensiva da exigibilidade do crédito tributário bastante comum na
via judicial, não sendo tão rotineiro, no entanto, na via administrativa.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, Câmara Municipal de Sertãozinho/SP,
para o cargo de Procurador Jurídico Legislativo, em 2014: “O Depósito do montante integral é uma causa de suspensão
da exigibilidade do crédito tributário”.
Note o item (adaptado) considerado CORRETO, em prova realizada pelo Instituto Pró​-Município/CE, para o cargo de
Fiscal Municipal de Tributos da Prefeitura de Pacatuba/CE, em 2009: “A conversão do depósito em renda não é causa de
suspensão do crédito tributário. Por outro lado, o depósito do montante integral do crédito mostra​-se como causa
suspensiva”.
De fato, na órbita administrativa, o contribuinte poderá impugnar o crédito e suspender a
exigibilidade com a instauração do processo admi​nistrativo fiscal, que se dá a partir da apresentação
de defesa ou recurso administrativo, em consonância com o inciso III do art. 151 do CTN. É fácil
perceber que o depósito na órbita administrativa é solução pouco atraente, em comparação com