Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

A crítica que se faz à sistemática é bem simples: dá​-se ao verbo “poderia”, na verdade, um
“poder que não pode mais”, segundo Eurico de Santi21. Em outras palavras, o STJ, ao considerar o
dies a quo como o dia em que se deu a perda do poder de lançar, desloca para o infinito a ocorrência
da decadência. Como é cediço, “o direito não compadece do infinito. É o poder gerando poder em
insana circularidade”22.
Aliás, conforme aduz Leandro Paulsen23, “a regra do § 4º é especial relativamente à do art. 173,
I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em
aplicação cumu-lativa de ambos os artigos (...)”. Evidencia, com a técnica, que o prazo seria, sempre
e de modo automático, renovado, à semelhança de um verdadeiro looping.
Alberto Xavier24 trata do tema com agudeza de espírito:
“A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4º e 173 resulta ainda
evidente da circunstância de o § 4º do art. 150 determinar que se considera ‘definitivamente extinto o crédito’ no término
do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um
novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se
encontrar ‘definitivamente extinto o crédito’? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre
poderia ocorrer sua ressurreição no segundo”.
Ademais, a solução é mesquinha e lamentável do ponto de vista dos direitos do cidadão
porquanto mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos. Perguntar​-se​-á: qual a lógica em
somar, ao primeiro lustro, um novo prazo quinquenal de decadência, quando o lançamento já não
pode ser efetuado, haja vista já se encontrar definitivamente extinto o crédito?
A doutrina unânime, portanto, tem destoado desse modo de ver, dando à forma verbal “poderia”
uma interpretação mais restrita (“já poderia”).
Observe o esquema gráfico:
Art. 173, I, CTN
CTN
5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento PODERIA ter sido efetuado.
INTERPRETAÇÃO PARA A DOUTRINA
5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento (JÁ) PODERIA ter sido efetuado.
Verifique que tal interpretação, esposada pela doutrina, obriga a consideração de que o
lançamento deve ocorrer JÁ no ano do fato gerador.
De fato, na esteira da melhor doutrina, há forte vocação jurisprudencial para o abandono da tese