Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

gerador, já havia se retirado do quadro societário quando da dissolução irregular da empresa executada.3. O
redirecionamento da execução fiscal ao sócio pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da
dissolução irregular. Além disso, o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são
anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. 4. Fundamentado o pedido de redirecionamento da execução fiscal na
dissolução irregular da empresa executada, é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito
tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade. 5.
Precedentes: AgRg no REsp n. 1.497.599/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/02/2015; AgRg no
Ag n. 1.244.276/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/03/2015 e AgRg no REsp n. 1.483.228/SP, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 18/11/2014. 6. Esta Corte tem entendimento de que não ocorre preclusão “pro judicato”,
perante as instâncias ordinárias, acerca de questão de ordem pública. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no
AREsp 648.070/SC, rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, 1ª T., j. em 08-09-
2015) (Grifos nossos)
Na mesma toada, um mês antes, em agosto de 2015, a própria 1ª Turma do STJ já havia
evidenciado que, “para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sóciogerente
a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos
fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada” (AgRg no AREsp 696.320/BA,
rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., j. em 18-08-2015) 39.
De um modo geral, vemos o atual panorama decisório com certas reservas, uma vez que a
oscilação de entendimento nas Turmas do STJ – com ementas e veredictos que se sucedem, ora em
um sentido, ora em outro, e em um mesmo período – desestabiliza as relações e fertiliza a
insegurança jurídica. Recomenda-se aguardar a direção definitiva que o tema irá adotar no percurso
jurisprudencial.
Por fim, frise-se que, em 25 de fevereiro de 2010, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) editou a Portaria n. 180, a qual veio dispor sobre a responsabilização de codevedores
pelas dívidas fiscais das sociedades. Em suma, a responsabilização pressupõe a prática pelo sócio,
com poderes de gerência, de uma das situações adiante: (I) excesso de poderes; (II) infração à lei;
(III) infração ao contrato ou estatuto social; ou (IV) dissolução irregular da pessoa jurídica.
Analisando os incisos do art. 135, podem ser pessoalmente responsáveis: as pessoas referidas no
artigo anterior (art. 134, CTN); os mandatá​rios, prepostos e empregados; os diretores, gerentes ou
representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim, passemos ao detalhamento:
a) Pessoas constantes do art. 134 do CTN: conforme se estudou, o comando versa sobre
responsabilidade “solidária” ou, em abono do rigor terminológico, subsidiária, uma vez que não se
pode cobrar tanto de um (contribuinte) como de outro (responsável), sem respeitar um necessário