Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

a tese da bitributação. Tal raciocínio lastreia​-se na ideia de que aos Conselhos compete atuar como
entes de fiscalização profissional, enquanto aos Sindicatos cabe a atuação sobre as relações e
condições de trabalho, portanto, atividades intrinsicamente diferenciadas. Sob esse prisma, dessarte,
são devidos os dois recolhimentos.
De outra banda, insta mencionar que há entendimento doutrinário divergente, segundo o qual
estaria evidenciada a bitributação, uma vez que os fatos geradores seriam idênticos, e os tributos
seriam pagos sob a mesma finalidade.
O debate, como se nota, é fértil. Acreditamos, todavia, que a tese da bitributação se mostra
fragilizada, diante da clara existência de fatos geradores inconfundíveis.
Por fim, é importante destacar que o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) é norma única que
isenta do pagamento da contribuição sindical os advogados inscritos em seus quadros – pagantes, por
outro lado, das anuidades ao órgão de classe. Essa é a dicção inserta no art. 47 da mencionada Lei:
“O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento
obrigatório da contribuição sindical”.
Daí, por exemplo, o advogado que exerce a sua atividade profissional num banco, sendo inscrito
na OAB, estará isento da contribuição exigida pelo Sindicato dos Bancários.
A nosso ver, a norma deve abranger individualmente os advogados e, também, as sociedades de
advogados de que estes façam parte, desde que regularmente registradas na OAB.
Relembre-se que, em 8 de junho de 2006, o Plenário do STF, por unanimidade, na ADI n. 2.522,
de relatoria do Min. Eros Grau, confirmou a constitucionalidade do art. 47 da Lei n. 8.906/94.
b) O que é a chamada “contribuição assistencial”? Confunde​-se com a contribuição
confederativa?
As contribuições sindical e confederativa não se confundem com a contribuição assistencial (ou
desconto assistencial). Esta é estabelecida em convenção coletiva de trabalho, com determinação
de condições direcionadas aos integrantes da categoria profissional, sendo formalizada entre dois
sindicatos convenentes (trabalhadores e empregadores) e, por vezes, estipulada nas sentenças
normativas proferidas em dissídios coletivos.
Enquanto a contribuição confederativa serve para o custeio do sistema confederativo, a