Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a
obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela​-se descabida a sua invalidação, não se
configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. (...). (AgRg no Ag 485.548/RJ, 1ª T., rel. Min. Luiz Fux,
j. em 06​-05​-2003)
Aliás, seguindo esta interpretação teleológica e instrumental, há de haver sua aplicação ao caso
de CDA contendo parcela indevida, perfeitamente destacável das demais. Entendemos que não é nula
a CDA quando o credor estiver cobrando mais do que o devido, já que a “poda do excesso”, se
puder ser feita nos próprios autos, mediante a supressão da parcela destacável, não implica nulidade
do título executivo extrajudicial.
Observe a ementa:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. O reconhecimento de que o credor está
cobrando mais do que é devido não implica a nulidade do título executivo extrajudicial, desde que a poda do excesso
possa ser realizada nos próprios autos, mediante a supressão da parcela destacável da certidão de dívida ativa ou por
meio de simples cálculos aritméticos; não é esse o caso quando, excluído da base de cálculo do ICMS o valor da
contribuição ao IAA, há necessidade de novo lançamento fiscal para a apuração do tributo efetivamente devido.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp 193.663/SP, 2ª T., rel. Min. Ari Pargendler, j. em 15​-12​-1998)
Com efeito, a nulidade deve ser reconhecida apenas nos casos em que não é possível a
identificação do débito, com todos os seus elementos, impedindo ou dificultando a defesa. Daí se
afirmar que o art. 203 do CTN prevê uma nulidade relativa, privilegiando a moderna concepção
instrumental do processo.
Ocorrendo a substituição da CDA, deve se dar uma readequação da garantia (reforço de penhora
ou substituição da penhora para que recaia sobre bem de valor inferior). A doutrina entende que a
CDA pode ser emendada ou substituída, conforme a literalidade do § 8º do art. 2º da LEF, muito
embora o CTN mencione apenas o vocábulo “substituição”. Observe a comparação:
Art. 203. (...) mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão
nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a
parte modificada. (Grifo nosso)
Note o item considerado CORRETO, em prova reali​zada pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), para o
cargo de Agente de Tributos Estaduais/MT, em 2008: “As omissões constantes na certidão de dívida ativa podem ser
sanadas até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula”.
Art. 2º, § 8º. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída,
assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (Grifo nosso)
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​lizada pela Esaf, para o cargo de Procurador do Distrito Federal
(PGE/DF), em 2007: “A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto,
haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância”.