Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

por não ter entregado a declaração de imposto de renda no tempo devido. Nesse caso, Tenório não pode ser
considerado sujeito passivo de obrigação tributária, pois penalidade pecuniária não é tributo”.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz​-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de
lei.
À luz do parágrafo único do art. 121 do CTN, destacam​-se dois tipos de sujeitos passivos na
relação jurídico​-tributária: o contribuinte (inciso I) e o responsável (inciso II). Observe a dicção do
conceitual ​dispositivo:
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​zada pela FCC, para o cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado
de São Paulo, em agosto de 2009: “A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é possível afirmar que
o contribuinte tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e o responsável
tributário se obriga a pagar o tributo em razão de dispositivo expresso de lei”.
A sujeição passiva está disciplinada no art. 121 do CTN, quando se mostra afeta à obrigação
principal. Todavia, o tratamento da sujeição passiva na obrigação acessória é feita no art. 122 do
CTN, in verbis:
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
A propósito, o § 2º do art. 113 do CTN dispõe que o objeto da obrigação acessória será “as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos
tributos”.
Daí se entender, na conjugação dos preceptivos, que o “sujeito passivo da obrigação acessória é
a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas em função da arrecadação ou fiscalização de
tributos”.
Urge mencionar que o art. 123 do CTN preconiza que as convenções particulares não podem ser
opostas ao Fisco para modificar o sujeito passivo. Tal postulado é de fácil assimilação, se o
associarmos ao princípio da estrita legalidade, segundo o qual o tipo tributário deve ser formatado
com componentes taxativos, que tornam estrita a legalidade. Observe​-o:
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo
das obrigações tributárias correspondentes.