Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

25 de outubro de 1966. (Grifos nossos)
Uma vez conhecidas as normas acima, fundamentais para a compreensão da cronologia do tema, é
importante frisar que, ao ser promulgado, o CTN chancelou o critério topográfico, segregando os
fatos geradores do IPTU e do ITR. Vale dizer que, para o CTN, se o imóvel estivesse localizado na
zona urbana, incidiria o IPTU; por sua vez, se estivesse localizado na zona rural, incidiria o ITR.
A questão temporalmente relevante é que, em 21-11-1966, ou seja, antes mesmo da entrada em
vigor do CTN (a qual se deu em 1º-01-1967), o DL n. 57/66 alterou o critério topográfico, prevendo
estarem sujeitos ao ITR, e não ao IPTU, os imóveis utilizados em exploração extrativa vegetal,
agrícola, pecuária ou agroindustrial. Ademais, enfatize-se que tanto o DL n. 57/66 como o CTN
foram reconhecidos pela jurisprudência pátria como normas detentoras do status de lei
complementar, em face da superveniente Constituição de 1967.
Desse modo, não se pode analisar de isoladamente o critério topográfico previsto no art. 32, §
1º, I ao V, CTN, mas sempre em cotejo com o art. 15 do DL n. 57/66, do que decorre a conclusão de
que não incide o IPTU quando o imóvel, mesmo situado na zona urbana, recebe quaisquer das
destinações não urbanas (exploração vegetal, agrícola, pecuá​ria ou agroindustrial). Trata-se da
prevalência do critério da destinação econômica.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, para a Outorga de Delegações de Notas e de
Registros do Estado de São Paulo (5º Concurso/Remoção – TJ/SP), em 2009: “O IPTU incide sobre todos os imóveis
situados na área urbana do Município, sejam residenciais, comerciais ou utilizados em exploração extrativista vegetal ou
agroindustrial”.
Esse ciclo normativo foi didaticamente retratado na ementa do REsp 492.869/PR, rel. Min. Teori
Albino Zavascki, 1ª T., j. em 15-02-2005 22.
Aliás, um ano antes, em 17 de agosto de 2004, a 2ª Turma do STJ, no REsp 472.628/RS (rel.
João Otávio de Noronha), evidenciara, em eloquente excerto de ementa, que
o Decreto-Lei n. 57/66, recebido pela Constituição de 1967 como lei complementar, por versar normas gerais de direito
tributário, particularmente sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência do
critério da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alçado à condição
de lei complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do art. 12 da Lei n. 5.868/72. O ITR
não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que,
situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial.
Nos anos seguintes, a orientação intelectiva do STJ foi também no sentido de reforçar a tese da