Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Nesse sentido, todos os bens móveis, ainda que potencialmente, podem ser absorvidos no conceito,
desde que, na ótica do vendedor, tenham sido adquiridos com intuito de revenda.
Por derradeiro, faz​-se mister trazer à baila as situações em que o ICMS não deve incidir:
a) sobre coisas corpóreas que não sejam mercadoria, isto é, bens de particulares;
b) na alienação de bens do ativo fixo ou imobilizado. Observe a jurisprudência no STF:
EMENTA: A venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo
art. 155, I, ‘b’, (‘sic’) da Carta Federal, tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no sentido jurídico​tributário:
os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade.
(RE 194.300​-9/SP, 1ª T., rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 29​-04​-1997)
c) na simples transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma empresa
(Súmula n. 166 do STJ);
d) na mudança integral do estabelecimento da pessoa jurídica, com o deslocamento do seu
patrimônio para outro local;
e) na integralização de bens (máquinas, equipamentos, veículos etc.) pela pessoa jurídica para a
constituição ou ampliação de uma outra empresa (mero negócio societário);
f) nas remessas de mercadorias para demonstração e/ou consignação.
Quanto à mencionada hipótese de “consignação de bem” (letra “f”), o STJ enfrentou recente
questão, em 2013, ligada à não incidência do ICMS no caso da mera consignação de veículos por
agência de automóveis. Observe o trecho da didática ementa:
EMENTA: (...) 4. Ponderado esse entendimento jurisprudencial, constata-se que a mera consignação do veículo cuja
venda deverá ser promovida por agência de automóveis não representa circulação jurídica da mercadoria, porquanto
não induz à transferência da propriedade ou da posse da coisa, inexistindo, dessa forma, troca de titularidade a ensejar
o fato gerador do ICMS. Nesse negócio, não há transferência de propriedade (domínio) à agência de automóveis, pois,
conforme assentado pelo acórdão recorrido, ela não adquire o veículo de seu proprietário, mas, apenas, intermedeia a
venda da coisa a ser adquirida diretamente pelo comprador. De igual maneira, não há transferência de posse, haja
vista que a agência de automóveis não exerce nenhum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.228 do Código
Civil). Isso porque a consignação do veículo não pressupõe autorização do proprietário para a agência usar ou gozar
da coisa, nem tampouco a agência pode dispor sobre o destino da mercadoria (doação, locação, destruição,
desmontagem, v.g.), mas, apenas, promover a sua venda em conformidade com as condições prévias estabelecidas
pelo proprietário. Em verdade, a consignação do veículo significa mera detenção precária da mercadoria para fins de
exibição, facilitando, dessa forma, a consecução do serviço de intermediação contratado. 5. Recurso especial não
provido. (REsp 1.321.681/DF, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., j. em 26-02-2013) (Grifos nossos)
1.3.2 Serviços de transporte interestadual e intermunicipal
A prestação de serviços de transporte entre Municípios da mesma unidade federada