Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

não enseja a imunidade tributária, a que se referem o art. 31, V, “a”, da Constituição de 1946 e o art. 20, III, “a”, da
Constituição de 1967, e o fato de ser essa mercadoria vendida à União, Estado ou Município, porque o contribuinte, no
caso, não é qualquer dessas entidades, mas o vendedor, que é pessoa jurídico​-privada. Recurso não provido. (RE
69.117/SP, 1ª T., rel. Min. Rodrigues Alckmin, j. em 31​-10​-1972)
III. Em 1974: EMENTA: 1. CONSTITUIÇÃO DE 1967, art. 20, III, “a”. Imunidade tribu​tária recíproca outorgada às
pessoas jurídicas de direito público interno. Não se estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria
àquelas outras. Não importa saber qual seja o contribuinte de fato, nem é relevante a repercussão; no caso, o direito é
concedido tão somente à entidade pública indicada no texto constitucional. 2. Recurso extraordinário provido. (RE
78.623/SP​, 2ª T., rel. Min. Antonio Neder, j. em 17​-06​-1974)
Regina Helena Costa64 relata que, no passado, sobre o tema da imunidade recíproca e os
impostos indiretos, houve notáveis debates, travados no STF, entre os Ministros Aliomar Baleeiro e
Bilac Pinto, defensores de opiniões diametralmente opostas.
Sob a égide da Carta Magna de 1946, entendeu o STF, durante muitos anos, que deveria
prevalecer a teoria da repercussão, em sua dimensão econômica, prestigiando​-se a interpretação de
cunho substancial. Assim, se o ente público figurasse na condição de contribuinte de fato, como
adquirente de mercadoria de terceiros, não haveria tributo a ser pago. Observe algumas ementas
ratificadoras do entendimento:
I. Em 1967: EMENTA: Sendo o imposto de consumo eminentemente indireto, que recai, afinal, sobre o comprador, de
seu pagamento estão isentas as Caixas Econômicas, que gozam de imunidade tributária, em face do art. 2º, parágrafo
único, do Dec. n. 24.427, de 19​-06​-1934, revigorado pelo Dec. n. 8.555, de 26​-12-1945. Recurso ordinário provido.
(RMS 17.380/SP, 1ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j. em 13​-11​-1967)
II. Em 1968: EMENTA: IMPOSTO DE CONSUMO. PREFEITURA COMPRADORA DE PRODUTOS DESTINADOS
EXCLUSIVAMENTE AO SEU SERVIÇO. IMUNIDADE. REPERCUSSÃO FISCAL. 1. Indevido o tributo, em razão da
imunidade constitucional (CF de 1946, art. 31, V, “a”). (...) (RMS 19.000/SP, 1ª T., rel. Min. Victor Nunes, j. em 17-
06​-1968) (Observação: ver, ainda: RMS 16.627/MG, 1ª T., rel. Min. Barros Monteiro, j. em 24-10-1967; RE 68.215, 2ª
T., rel. Min. Themístocles Cavalcanti, j. em 08-05-1969)
Em consequência desse pensamento, que desfrutou de prestígio à época, o ministro Aliomar
Baleeiro, no RE n. 68.450​-SP, concluiu que o ente público poderia se opor ao pagamento do imposto
quando figurasse como contribuinte de fato65. Para o eminente tributarista, importava saber quem
iria ter o patrimônio mutilado pelo imposto66. Note a ementa:
Em 1969: EMENTA: IMUNIDADE RECÍPROCA. As unidades administrativas, imunes à tributação, e as empresas
beneficiadas por isenção de todos os impostos federais podem, através de mandado de segurança ou outro remédio
judicial idôneo, opor​-se ao pagamento do imposto de consumo, exigido de fabricantes ou outros contribuintes “de jure”
pelos fornecimentos que lhes façam. (RE 68.450/SP, 1ª T., rel. Min. Aliomar Baleeiro, j. em 04​-12​-1969)
De modo oposto, o ministro do STF, Bilac Pinto, relatou acórdão que se tornou célebre e
paradigmático – o RE n. 68.741​-SP, em 1970 –, entendendo que a figura do contribuinte de fato era