Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

c) o empréstimo compulsório: conquanto se revista de natureza tri​butária, o empréstimo
compulsório é gravame restituível, de​vendo sua lei instituidora prever o prazo e as condições
de sua restituição aos contribuintes. Tornar​-se​-á, todavia, uma re​ceita pública, caso não ocorra
a restituição;
d) o empréstimo público: tendo natureza contratual, é entrada pro​vi​sória para o Estado que,
tomando uma quantia como em​prés​timo, deverá prever sua saída, a título de pagamento ao mu​tuante.
Desse modo, na trilha conceitual de Aliomar Baleeiro 11, a receita pública é “a entrada que,
integrando​-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no
passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo”.
Em outras palavras, a receita pública traduz​-se no ingresso definitivo de bens e valores aos
cofres públicos, ou seja, sem condição pré​-es​ta​be​lecida de saída.
Quanto ao objeto da “invasão patrimonial”, a que se fez menção, calha trazer à baila o plano
classificatório das receitas públicas, que podem ser:
a) Receitas extraordinárias: com entrada ocorrida em hipótese de anormalidade ou
excepcionalidade, a receita extraordinária, longe de ser um ingresso permanente nos cofres
estatais, possui caráter temporário, irregular e contingente. Assim, traduz​-se em uma receita
aprovada e arrecadada no curso do exercício do orçamento. Exemplos: a arrecadação de um
imposto extraordiná​rio de guerra (art. 154, II, CF);
b) Receitas ordinárias: com entrada ocorrida com regularidade e periodicidade, a receita
ordinária é haurida dentro do contexto de previsibilidade orçamentária e no desenvolvimento
normal da atividade estatal. As receitas ordinárias podem ser subdivididas, essencialmente,
em receitas derivadas e receitas originárias.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo Cespe/UnB, para o cargo de Analista de Controle Externo
(Área: Apoio Técnico e Administrativo – Especialidade: Direito) do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO),
em 2008: “As receitas públicas originárias são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio
patrimônio”.
Quanto às receitas derivadas, o Estado, de modo vinculado (art. 5º, II, CF), e valendo​-se do seu