Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Exsurge, dessarte, um direito adquirido ao beneficiário da regra da isenção onerosa. Observe a
jurisprudência:
EMENTA: “(...) I – Isenção de tributos estaduais e municipais concedida pela União sob o pálio da Constituição
pretérita, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, em razão do Programa de Exportação (BEFIEX), com prazo certo de
dez anos e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção
de tributos estaduais e municipais – CF, art. 151, III – há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º do ADCT. Em
princípio, ela somente ocorreria dois anos após a promulgação da CF/88, dado que não confirmada pelo Estado​membro.
Todavia, porque concedida por prazo certo e mediante condições, corre em favor do contribuinte o instituto do
direito adquirido​ (CTN, art. 178; CF, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 41, § 2º; Súmula 544​-STF). Quer dizer, a revogação
ocorrerá após o transcurso do prazo da isenção. II – RE não conhecido”. (RE 169.880/SP, 2ª T., rel. Min. Carlos
Velloso, j. em 29​-10​-1996) (Grifos nossos)
A esse propósito, editou​-se a Súmula n. 544 do STF, segundo a qual “isenção tributária
concedida sob condição onerosa não pode ser livremente suprimida”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela ASPERHS Consultoria/PE, para o cargo de Advo​gado
da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande/PE, em 2008: “As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa
podem ser suprimidas livremente”.
Por outro lado, as isenções não onerosas avocam tormentoso debate na doutrina e na
jurisprudência, passando ao largo de um posicionamento uníssono. O STF tem entendido que, tirante
o caso da isenção onerosa (submetida a lapso temporal e a certas condições), a revogabilidade
dessas isenções não dotadas de onerosidade poderá ocorrer a qualquer tempo, sem a necessidade de
respeitar o princípio da anterioridade tributária, devendo o tributo ser imediatamente exigível. A
jurisprudência, de há muito, assim se posiciona:
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​li​zada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Mu​nicípio de
Sertãozinho, em 2008: “Revogada a isenção, o tributo não se tor​na imediatamente exigível,​ pois há que se observar o
prin​cípio da anterioridade, pe​lo qual nenhum tributo po​de ser exigido em relação a fatos geradores ocorridos an​tes do
início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado ou no mesmo exer​cício financeiro em que ha​ja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.
Em 26​-10​-1982: EMENTA: ICM. ISENÇÃO NÃO ONEROSA. REVOGAÇÃO. IMEDIATA EFICÁCIA E EXIGIBILIDADE DO
TRIBUTO. Inaplicação do princípio constitucional da anualidade. Recurso Extraordinário conhecido pelo permissivo
constitucional da alínea “d”, mas desprovido. (RE 97.482/RS, 1ª T., rel. Min. Soares Muñoz, j. em 26​-10​-1982)
Em 17​-10​-1984: SÚMULA 615, STF (O princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção do
ICM)14
Em 27​-09​-1996: EMENTA: Revogada a isenção, o tributo volta a ser imediatamente exigível, sendo impertinente a
invocação do Princípio da Anterioridade (CF/88, art. 150, III, “b”). Precedentes citados: RMS 13.947​-SP; RMS 14.473​-
SP; RMS 14.174​-SP; RE 57.567​-SP; RE 97.482​-RS. (RE 204.062/ES, 2ª T., rel. Min. Carlos Velloso, j. em
27​-09​-1996)