Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

sequência concatenada de etapas e atos administrativos, articulados entre si, sendo que um tem que
preceder o outro, obrigatoriamente, sob pena de inexigibilidade do tributo. A inobservância da
ordem recomendada é letal à exigibilidade do tributo.
Segundo o STF, o edital deve ser prévio em relação à cobrança, mas pode ser posterior à obra:
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. (...). OFENSA AO ART. 18, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 195/67. Prevalência
da tese de que a publicação prévia do edital previsto no mencionado dispositivo é necessária para a cobrança da
contribuição de melhoria, e não para a realização da obra. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 98.408/PR,
1ª T., rel. Min. Soares Muñoz, j. em 19-04-1983)
Conforme se depreende do art. 82 do CTN c/c o art. 5º do DL n. 195/67, despontam como
requisitos mínimos à instituição do gravame:
Art. 82. (...)
I – publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas
diferenciadas, nela contidas;
Para José Eduardo Soares de Melo, desponta total ineficácia das normas do art. 82 do CTN, pois
este, ao contar com a “participação” do sujeito passivo nos projetos, obras e custos, contraria a nota
característica dos tributos em geral57.
É inegável que a ampla publicação do orçamento da obra e a homenagem ao direito de o
contribuinte impugná-lo traduzem-se em verdadeiros incômodos aos maus administradores públicos,
vocacionados a servirem a si, quando executam as conhecidas obras superfaturadas, com desvios de
verbas, à custa do cidadão brasileiro, pagador de tributos. Trata-se de empecilho que pode justificar,
entre outras causas, a inaplicabilidade desse tributo, que tende a ser substituído pelas
inconstitucionais taxas de asfaltamento.
É de conhecimento público que muitas obras públicas são contratadas por valores inauditamente
vultosos, superiores aos que o mercado impõe, o que leva a Administração e as empreiteiras a serem
as primeiras a pretender escamotear os dados de que dispõem – aos quais todos devem ter acesso –,
indo de encontro à transparência dos atos da Administração Pública. Enquanto esta realidade se
mantiver na prática, a contribuição de melhoria ficará à teoria reservada, como um retórico tributo.