Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

nome de alíquota.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, MPE/PE, para o cargo de Promotor de Justiça, em
2014: “O Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto
afirmar que este ato é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites
estabelecidos em Lei”.
Ricardo Lobo Torres17, com a mestria habitual, ensina que a alíquota zero “corresponde à
inexistência de tributação por falta de um dos elementos quantitativos. Aproxima​-se da isenção em
seus efeitos, mas dela se afasta porque na isenção suspende​-se a eficácia de todos os aspectos do
fato gerador, enquanto na alíquota zero só há suspensão desse elemento do aspecto quantitativo”.
Para Ruy Barbosa Nogueira18, “enquanto reduzida a zero a alíquota, não existirá tributação, por
falta de um dos elementos do fato gerador”.
Hugo de Brito Machado19 ressalta que a alíquota zero encerra “uma solução encontrada pelas
autoridades fazendárias no sentido de excluir o ônus do tributo sobre certos produtos,
temporariamente, sem os isentar”.
Com efeito, a alíquota zero adstringe​-se à opção adotada pelo legislador para minimizar por
completo a tributação, sem utilizar a isenção (que só pode ser concedida por meio de lei). É
tributação por percentual inócuo, estando inserida no âmbito da extrafiscalidade do imposto, com a
consequente dispensa dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade, no
que concerne à alteração de alíquotas. Assim sendo, temos que a alíquota zero não se confunde
com isenção ou com imunidade, sendo tributação pelo percentual “zero”. Nesse passo, não nos
esqueçamos de que zero por cento de algum valor é sempre zero.
Note o item considerado INCORRETO no concurso realizado pelo TRF/4ª Região, para o cargo de Juiz Federal
Substituto, em 2007: “A isenção, gênero de que é espécie a “alíquota zero”, in​de​pende da incidência da norma tributária
impositiva”.
Finalmente, para fins de aplicação da matéria em provas de concursos públicos, lembre​-se:
I – O Supremo Tribunal Federal limita a concessão de créditos de IPI em matéria​-prima tributada
para período posterior a 1999, tendo em vista que antes da Lei n. 9.779/99 não existia fundamento
para justificar o direito ao creditamento ou à compensação desse imposto;
II – Antes do início da vigência da Lei n. 9.779/99, não se admitia a possibilidade de o