Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

Municipal, em 2012: “A existência de débitos tributários relativos aos bens do espólio ou às suas rendas não impede
sentença homologatória de partilha ou adjudicação”.
O dispositivo faz menção aos bens do espólio, e isso não se confunde com a exigência do ITCMD
pelos inventariantes ou herdeiros – recolhimento que encontra exigência nas legislações estaduais 50 .
A bem da verdade, a disposição do CTN, a qual ratifica o teor do art. 1.026 do CPC (atual art.
654 do NCPC), possui duvidoso efeito prático, uma vez que já impera na situação o art. 131, II e III,
do CTN, no âmbito da responsabilidade tributária pessoal do espólio e do sucessor a qualquer título.
Avançando para o art. 193 do CTN, teremos:
Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União,
dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em
concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à
Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. (Grifos nossos)
Não é demasiado asseverar que os contratos administrativos e as propostas de concorrência, dos
quais façam parte o Poder Público e o particular, somente ganharão eficácia se este último (o
particular) provar àquele (o Poder Público) a quitação de todos os tributos devidos à Fazenda
Pública.
A propósito, o art. 195, § 3º, da CF veda a contratação entre o Poder Público e a pessoa jurídica
que apresenta débitos para com a Seguridade Social, além de proibir a extensão a esta de benefícios
e incentivos fiscais 51 .
Da mesma forma, o art. 47 da Lei n. 8.212/91 estabelece condições para a contratação com o
Poder Público e a demonstração da quitação dos tributos devidos.
Ainda na mesma senda, a própria Lei n. 11.101/2005, em seu art. 52, II, dispensa a apresentação
de certidão negativa, “exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei”.
É importante salientar, em tempo, que o dispositivo permite a liberação de todas essas exigências
por uma lei que disponha de modo contrário, o que o torna bastante liberal.
O texto legal limita a exigência à comprovação de (todos os) tributos devidos à Fazenda Pública
interessada, isto é, o titular do procedimento de licitação ou responsável pela celebração do
contrato. Não está, portanto, a exigir a quitação de tributos devidos aos outros entes federados. Além