Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e a
a. Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FCC, TJ/GO, para o cargo de Juiz Substituto, em 2015:
“O IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a
localização e o uso do imóvel, conforme o caso”.
b. Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV, PGM, Niterói, para o cargo de Procurador do
Município, em 2014: “Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquota diferente de acordo com a
localização e o uso do imóvel”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IMA, Câmara Municipal de Governador Edson Lobão/MA,
para o cargo de Assessor Jurídico Parlamentar: “Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do
imóvel”.
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel b .
Na execução da política urbana, de que trata o art. 182 da CF, acima transcrito, será aplicado o
previsto na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 (art. 1º), também denominada Estatuto da Cidade,
estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem​-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental (art. 1º, parágrafo único). Observe o art. 7º do Estatuto, cuja leitura se mostra relevante
neste momen​to:​
Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou
não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo
prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1º. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta
Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2º. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a
cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º.
§ 3º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
(Grifos nossos)
A propósito, em outubro de 2013, o STF ratificou essa visão, ao evidenciar que “a
progressividade extrafiscal, baseada na função social da propriedade, sempre foi permitida pelo
texto Constitucional. Esta é a modalidade de progressividade que se opera conforme as condições
previstas pelo Estatuto da Cidade. (...).” (AgR no ARE 639.632, rel. Min. Roberto Barroso, 1ª T., j.
em 22-10-2013).
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Vunesp, para o cargo de Juiz de Direito Substituto do
Estado de São Paulo (TJ/SP – 186º Concurso), em 2015: “O STF, no julgamento do ARE 639.632 AgR/MS, ao analisar a