Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

nosso)
Repare que somente a obrigação principal poderá ser exigida dos terceiros. Assim, o
cumprimento dos deveres acessórios e a aplicação das penalidades, excetuadas as multas de caráter
moratório, terão normal transferência de exigibilidade.
Portanto, não são transferíveis as chamadas “multas​-castigo”, mas somente as multas que punem o
descumprimento da obrigação tributária principal. As multas punitivas – que infligem punição pelo
desatendimento de deveres instrumentais (chamadas multas “de ofício”, “formais”, “fiscais” ou
“pessoais”) – não são transferíveis, recaindo sobre o contribuinte. Em outras palavras, tem​-se a
aplicação do brocardo “cada um responde pelos seus atos”.
Observe a disposição, visualmente didática, dos incisos do art. 134, a que propomos nos tópicos
seguintes:
INCISO I
RESPONSÁVEL
Pais
CONTRIBUINTE
Filhos menores
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pelo IPAD (Recife/PE), para o cargo de Fiscal de Tributos da
Prefeitura de Barreiros/PE, em 2008: “Os pais são responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos pelos filhos,
quando estes não possuírem recursos para quitar a dívida tributária, independentemente da idade”.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, para o cargo de Procurador do Município de
Sertãozinho, em 2008: “O CTN dispõe que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com ele nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que
forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores”.
Os pais são os representantes legais dos filhos menores, devendo zelar pelos seus bens e
negócios. Em virtude disso, é que se revestem da condição de responsáveis tributários. Exemplo: se
um bem imóvel é adqui​rido por um menor de idade, representado por seus pais, e sobrevém uma
impossibilidade daquele incapaz em arcar com o ITBI, estes (os pais ou genitores) serão chamados a
adimplir a obrigação tributária.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Fumarc, TJ/MG, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2012: “Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do
cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis, EXCETO os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores”.