Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

impostos)
Problema 7: IPI aumentado por medida provisória, publicada em setembro de 2015 e convertida
em lei em outubro de 2015, em razão da prorrogação da medida provisória.
Exigência
1ª Anterioridade anual (Art. 150, III, “b”, CF)
2ª
3ª
Anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, “c”,
CF)
Incidência no dia 1º de janeiro posterior ao
ano da conversão da MP em lei (Art. 62, § 2º,
CF –EC n. 32/2001)
Efeitos
Ressalva ao princípio
(Art. 150, § 1º,parte
inicial, CF)
Dezembro de 2015 –
91º dia a contar da
publicação da MP
Ressalva à exigência
(imposto excepcionado)
Conclusão:
No confronto das exigências (1ª), (2ª) e (3ª),
prevalece a data referente ao 91º dia, a contar
da publicação da MP.
Problema 8: IR aumentado por medida provisória, publicada em setembro de 2015 e
convertida em lei em outubro de 2015, em razão da prorrogação da medida provisória.
Note o item considerado CORRETO, em prova rea​li​za​da pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), para o
cargo de Juiz de Direito Substituto do Rio Grande do Sul, em 2009: “Sobre medida provisória, é possível afirmar que, se
aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, só produzirá efeitos no exercício financeiro
seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”.
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela FGV Projetos, no X Exame de Ordem Unificado/OAB, em
2013: “Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29-09-2012, estabeleça,
entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto
de renda das pessoas​ físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória “não violaria o
princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua
conversão em lei”.
Exigência
Efeitos
1ª
Anterioridade anual
(Art. 150, III, “b”, CF)
1º​-01​-2016
2ª
3ª
Anterioridade nonagesimal
(Art. 150, III, “c”, CF)
Incidência no dia 1º de
janeiro posterior ao ano da
conversão da MP em lei (Art.
62, § 2º, CF – EC n.
32/2001)
Ressalva
ao
princípio
(Art. 150,
§ 1º, parte
final, CF)
Incidência
em
1º​-01​-2016
(Conversão
em
outubro de
2015)
Conclusão:
No confronto das exigências (1ª), (2ª) e (3ª), prevalece a data maior, ou seja,
1º de janeiro de 2016 – data em que o imposto majorado será exigido. O
mesmo raciocínio vale para as alterações na base de cálculo do IPTU e do
IPVA, caso se veicule tal providência por meio de medida provisória.