Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

novo órgão – a SRFB –, sob a fiscalização dos intitulados Auditores​-Fiscais da Receita Federal do
Brasil (AFRFB).
Ademais, o art. 16 da Lei n. 11.457/2007 dispõe que compete privativamente à Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional a representação judicial e extrajudicial e a apuração da liquidez e certeza
da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais.
A corroborar o exposto acima, em 24 de abril de 2014, a 2ª Turma do STJ, no REsp
1.355.613/RS, rel. Min. Humberto Martins, assim ​entendeu:
“Com o advento da Lei n. 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e
recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições
previstas no nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, ainda que em demandas que têm
por objetivo a restituição de indébito tributário.”
O art. 149, caput, CF dá guarida às chamadas contribuições sociais, cuja terminologia, sendo
demasiado fluida, provoca intensa discussão.
Segundo o STF, entende​-se como “contribuições sociais” as (I) contribuições sociais gerais
(aquelas não destinadas à seguridade), as (II) contribuições de seguridade social e as (III) outras
contribuições sociais. Portanto, despontam as seguintes contribuições sociais:
1. as contribuições gerais;
2. as contribuições social​-previdenciárias;
Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pela Esaf, para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional,
em 2007: “Contribuição previdenciária classifica​-se como contribuição social”.
3. as “outras” contribuições.
Tal enquadramento classificatório deriva do emblemático voto do Ministro do STF, Carlos
Velloso, prolatado em 1º de julho de 1992, no RE 138.284​-8/CE, cujo resumo pode ser assim
demonstrado:
CONTRIBUIÇÕES (PARAFISCAIS) SOCIAIS (terminologia adotada pelo STF)
(I) Contribuições Sociais Gerais
(A “contribuição do Salário​-educação” e as
“contribuições do Sistema ‘S’”)
(II) Contribuições de Seguridade Social
(As chamadas “contribuições nominadas”,
previstas no art. 195,I ao IV, CF)
(III) Outras Contribuições Sociais
(As chamadas “contribuições residuais”,
constantes do art. 195,§ 4º, CF)