Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

para definir ou limitar competências tributárias, obviamente esse elemento não pode ser alterado
pela lei.
Posto isso, o artigo em comento mostra o relacionamento entre três “entes”:
Lei do Direito Privado (I) versus Constituição Federal (II) versus Legislação Tributária (III)
Se a Constituição Federal (II) adota conceito do Direito Privado (I), pauta​-se na crença de que o
conceito originário deva ser utilizado com fidelidade à sua origem, não podendo a lei tributária (III),
ao exercer a competência, redefinir, a seu bel​-prazer, aquele determinado instituto.
Exemplificando:
a) se a legislação do IPTU (III) determinasse que “veículos” também são bens imóveis (I), estar​se​-ia
invadindo a competência do IPVA (II), cuja delimitação vem expressa no art. 155, III, da
CF;
b) se a legislação do ICMS (III) determinasse que “bens imóveis” (I) também são “mercadorias”
(I), estar​-se​-ia invadindo a competência do ITBI (II), por exemplo, cuja delimitação vem
expressa no art. 156, II, da CF.
3.3 Interpretação econômica
De acordo com a denominada interpretação econômica, admitida por alguns juristas no Brasil,
influenciados por doutrinadores alemães, deve o intérprete considerar, “acima de tudo, os efeitos
econômicos dos fatos disciplinados pelas normas em questão38”. Isso porque “na relação jurídica
tributária há uma relação econômica subjacente39”, que deve pautar o “significado da norma”40.
Segundo Hugo de Brito Machado41, “não há dúvida de que o tributo é uma realidade econômica.
A relação tributária é de conteúdo ​econômico inesgotável. Não se pode, entretanto, afastar os
métodos de interpretação e os meios de integração, buscando o sentido da regra jurídica apenas por
meio da aplicação do método exegético de interpretação econômica, tendo em vista, tão somente, os
efeitos econômicos dos fatos envolvidos na relação de tributação. Tal atitude implicaria negar o
Direito, afetando a segurança que este empresta às relações humanas na sociedade”.
É fato que o paradigma econômico da relação de tributação é indispensável ao exegeta, porquanto
integra o próprio conteúdo da norma, associando​-se, no plano teleológico, ao seu desiderato.