Manual de Direito Tributario 8a Ed. Eduardo Sabbag 2016.pdf

ase de cálculo​ dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
Dessarte, a exegese que nos parece mais acertada é a de que, no comando em tela, o legislador
originário apenas quis demonstrar a existência de um prazo de anterioridade especial para um tributo
específico – a contribuição social​-previdenciária –, ao qual não se aplica o art. 150, III, “b”, CF.
Temos dito que o dispositivo encerra uma “estipulação genuína de pra​zo típico, com mitigação da
anterioridade comum, para um gravame do​tado de particularidade”, sem que isso lhe confira o
atributo de “exceção”.
Para concursos públicos, recomendamos a memorização do dispositivo, que deve ser cobrado em
sua literalidade.
De uma maneira ou de outra, o relevante é memorizar que, para as contribuições social​previdenciárias,
subsiste um período de anterioridade peculiar, de 90 dias, cujo termo a quo será o
da data da publicação da lei instituidora ou modificadora do gravame.
Note o item considerado INCORRETO, em prova rea​lizada pela Vunesp, TJ/SP, para o cargo de Titular de Serviços de
Notas e de Registros, em 2014: “Os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, e as contribuições sociais
podem ser cobradas trinta dias após a sua criação oficial”.
5 O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA VIGÊNCIA E
EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA
No texto constitucional, o princípio da anterioridade tributária está textualmente relacionado à
ideia de publicação da norma, a partir da qual se estipulará o prazo de espera – anual ou
nonagesimal – para a sua incidência.
De modo análogo, os institutos jurídicos da vigência e eficácia da lei, longe de passarem ao
largo da discussão da anterioridade tributária, aproximam​-se do tema com expressiva intimidade,
como ingredientes indispensáveis à precisa demarcação do momento da incidência da lei instituidora
e majoradora do tributo.
De início, urge frisar que o princípio da anterioridade atrela​-se à noção de eficácia da lei,
enquanto a vigência liga​-se a outro postulado – o da irretroatividade tributária, a ser estudado,
oportunamente, nesta obra. De fato, a geração de efeitos da lei tributária, na esteira de sua eficácia,
ocorrerá no 1º dia do exercício financeiro seguinte ao da lei instituidora ou majoradora do gravame,